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Frente Parlamentar da Pesca coordenada pelo deputado estadual Marcolino cobra diálogo com Ministério do Meio Ambiente e pede a revogação de portaria 1.667 de 27/04/2026

A Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura no Estado de São Paulo, encaminhou nesta quarta-feira (29/04) ao Ministério do Meio Ambiente um ofício solicitando a revogação imediata da Portaria nº 1.667, de 27 de abril de 2026, além da abertura urgente de um processo de diálogo com as entidades representativas da pesca artesanal. O documento é assinado pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, coordenador da frente e por 26 representantes de colônias e associações de pescadores artesanais de todo o estado de São Paulo.

A ampla adesão ao ofício evidencia a preocupação coletiva da categoria diante dos impactos da medida. Segundo as entidades, a portaria incluiu mais de 50 novas espécies na lista de ameaçadas de extinção. Entre elas o porquinho, a garoupa e a caranha, sem qualquer diálogo prévio com os pescadores e pescadoras artesanais, que dependem diretamente dessas espécies para sua subsistência.

“No total a portaria proíbe a pesca de 490 espécies. Não somos contra a preservação e os pescadores não são contrários à proteção ambiental. O que causa indignação é uma decisão tomada sem qualquer diálogo com os presidentes das colônias e das associações de pescadores artesanais. A ausência de escuta com a categoria, inclusive com a federação é inaceitável, especialmente diante dos efeitos diretos sobre a renda, o trabalho, a segurança alimentar e a permanência das comunidades tradicionais em seus territórios”, afirma o deputado Marcolino.

A Frente da Pesca tem feito inúmeros esforços para que os poderes públicos compreendam que os trabalhadores da pesca artesanal não são adversários do meio ambiente. “Ao contrário, são historicamente responsáveis pela conservação dos ecossistemas aquáticos, pois dependem do equilíbrio ambiental para garantir seu sustento e manter a tradição herdada de geração em geração. E é por isso que eles defendem que políticas ambientais devem ser construídas com participação popular e respeito aos saberes tradicionais da pesca artesanal do litoral e do interior”, ressaltou Marcolino.

O ofício destaca ainda que a falta de diálogo gera insegurança jurídica e econômica, além de aprofundar conflitos entre a política ambiental e o direito ao trabalho digno. Para a Frente da Pesca, é fundamental que a proteção ambiental caminhe lado a lado com a valorização da pesca artesanal sustentável.

“Sugerimos a criação de uma mesa de diálogo nacional com participação das entidades representativas da pesca artesanal e solicitamos a revogação da portaria e a suspensão dos seus efeitos até que o debate amplo, transparente e participativo seja realizado com os trabalhadores e os seus representantes”, disse Marcolino.

O deputado ressalta ainda que a Frente da Pesca se coloca à disposição do Governo Federal para contribuir na construção de uma agenda que concilie preservação ambiental com justiça social, para garantir a proteção dos ecossistemas sem penalizar quem vive da pesca artesanal.

Justiça suspendeu em caráter liminar a demolição das estruturas utilizadas para venda dos pescados à população em ação da Defensoria Pública e mobilização da Frente Parlamentar da Pesca

Uma vitória da pesca artesanal e da mobilização da Frente Parlamentar da Pesca Artesanal, coordenada pelo deputado estadual Marcolino está sendo celebrada pelos pescadores de Itanhaém. A Justiça acatou pedido da Defensoria Pública e suspendeu em caráter liminar as demolições dos quiosques dos pescadores artesanais. Com a decisão, eles poderão continuar a vender o pescado na orla, diretamente à população e com a garantia do direito ao trabalho e à preservação da geração de renda por meio dessa tradição da cultura caiçara do município.

“Essa é uma vitória importante para os pescadores de Itanhaém. A ameaça de demolição dos quiosques que faz parte do trabalho e da cultura local há mais de 20 anos, sem garantias de direito e sem diálogo para a busca de soluções, era injusta. Conseguimos reunir os pescadores e encaminhar a denúncia com muito diálogo com a prefeitura e os órgãos estaduais de segurança pública para impedir a ação e foi acionada com apoio de outras instituições a Defensoria Pública. O sustento dessas famílias foi preservado. O mandato segue atento e fiscalizando para que o direito ao trabalho seja sempre respeitado”, afirmou o deputado Marcolino

A decisão da Justiça também determina que o Estado não realize novas demolições sem o devido processo legal, sob pena de multa diária. “A medida reafirma que a proteção ambiental deve caminhar junto com a garantia de direitos e com o respeito ao trabalho de quem vive da pesca artesanal”, disse Marcolino, que também integra a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A atuação da Frente Parlamentar teve início após denúncias de pescadores sobre demolições realizadas sem aviso prévio, notificação ou processo administrativo, no dia 8 de abril. “As estruturas, existentes há décadas, são essenciais para o trabalho dos pescadores artesanais, servindo para armazenar embarcações, equipamentos e viabilizar a venda direta do pescado aos consumidores, garantindo uma renda melhor a esses trabalhadores”, ressaltou o deputado Marcolino.

Na ação, a Defensoria Pública argumentou que houve violação de direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. A Justiça reconheceu que, mesmo em áreas de preservação, é obrigatória a conclusão dos trâmites legais antes de qualquer intervenção, o que inclui as demissões.

O caso contou com a atuação do defensor público Gustavo Pires de Carvalho, com apoio do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais.

A decisão também reforça a atuação da Frente Parlamentar da Pesca Artesanal, coordenada pelo deputado estadual Marcolino, que acompanha o caso e atua na defesa dos direitos das comunidades tradicionais do litoral e do interior paulista.

Nesta quinta-feira (09/04), às 18h, o deputado estadual Marcolino, vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, apresentará estudo durante a Audiência Pública do Orçamento Estadual para 2027

A cidade de Igarapava, na região de Franca, recebe nesta quinta-feira (09/04), às 18h, a primeira audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na Casa da Cultura para discussão do Orçamento Estadual de 2027. O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) é vice-presidente da comissão e vai apresentar ao público informações sobre o impacto dos recursos do Governo do Estado que deveriam ser repassados aos municípios e são prejudicados pelas isenções fiscais e ainda há a redução das transferências voluntárias.

As audiências deste ano celebram 20 anos da realização deste diálogo dos deputados estaduais com a  população. A iniciativa de debater o Orçamento do Estado com a população foi da Bancada do PT, em 2006. De lá pra cá muita coisa mudou no modo de apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA) à população, mas o diálogo foi preservado e a participação ampliada. “Esse é um instrumento importante de participação da sociedade nas decisões do orçamento. E, agora elas realmente podem opinar e ter os pedidos atendidos, porque desde o ano passado, foi definido um valor para emendas ao orçamento que atendam as demandas apresentadas pela população. Foi um grande avanço”, afirmou Marcolino.

Em Igarapava, o deputado apresentará uma análise técnica e detalhada sobre o orçamento que revela que a cidade, por exemplo, deixa de receber do governo estadual 7,92% do seu orçamento da Administração Direta, o que equivale a R$ 16,6 milhões a menos nos cofres do município já neste ano. Esse impacto é causado pelas renúncias fiscais do ICMS e do IPVA adotadas pelo Governo do Estado.

Em relação às transferências voluntárias, o deputado Marcolino apresentará dados que indicam reduções nos valores recebidos desde 2023 pelo município. Os dados não consideram os repasses constitucionais, que são obrigatórios ao Executivo Estadual realizar.

Participação popular

As audiências públicas têm como objetivo discutir detalhes do Orçamento Estadual de 2027 com a população e receber as demandas dos moradores, instituições, vereadores e prefeitos por melhorias, projetos e até destinação e recursos para cuisteio de serviços públicos, como a saúde.

No ano de 2025 começou a ser definido pela CFOP quais pedidos apresentados durante as audiências podem ser atendidos com emendas ao orçamento. Para o orçamento de 2026 estão sendo destinados R$ 39 milhões. Em 2025, foram repassados R$ 40 milhões.

 “Fui um dos principais defensores dessa medida, por entender que o papel da comissão neste diálogo com a população, é o de acolher e valorizar os pedidos apresentados pelas pessoas, autoridades e lideranças que comparecem às audiências. Esse trabalho permanece nas reuniões deste ano”, afirmou o deputado Marcolino.

Neste ano, serão realizadas 17 audiências públicas que vão abranger todas as Regiões Administrativas do estado.

SERVIÇO:

Evento: Audiência Pública do Orçamento 2027

Local: Igarapava – Região de Franca

Data e horário: 09/04, às 18h

Endereço: Casa da Cultura, praça Altino Arantes, s/nº, Igarapava/SP

Manifestamos nossa total solidariedade à vereadora Fernanda Henrique (PT) diante dos graves acontecimentos ocorridos no município de Ribeirão Pires.

É inaceitável que, mesmo diante de uma decisão judicial que determinava a suspensão da destruição do calçadão da Rua do Comércio, a Prefeitura tenha insistido em dar continuidade à ação de forma autoritária, desrespeitando o Estado de Direito e a legalidade.

Mais grave ainda é a denúncia de que a vereadora, no pleno exercício legítimo de seu mandato, tenha sido ameaçada por um secretário municipal, em um episódio que ultrapassa todos os limites do respeito institucional e da convivência democrática. A ameaça com o uso de uma ferramenta configura um ato de violência que não pode ser relativizado nem tolerado.

Repudiamos veementemente qualquer forma de intimidação contra representantes eleitos pelo povo. A atuação parlamentar deve ser respeitada e garantida, sobretudo quando cumpre o papel de fiscalizar o poder público e defender os interesses da população.

Seguiremos atentos, solidários e mobilizados, exigindo a devida apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos. A democracia se sustenta no respeito às instituições, às leis e à integridade daqueles que lutam pelo interesse público.

Luiz Claudio Marcolino – Deputado Estadual PT/SP

Assista o vídeo no link: https://www.instagram.com/reel/DW1lS6aDjZY/?igsh=ejg1c2llN2N2NHVl

Trabalhadores de diversas categorias participaram de audiência pública promovida pelo deputado estadual Marcolino com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho

Os sindicalistas e representantes da sociedade civil e movimentos sociais que participaram da audiência pública “6×1 Não: uma nova jornada pela vida e trabalho” promovida pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino com presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na segunda-feira (30/03), na Assembleia Legislativa,  definiram o fim da escala 6×1 como uma pauta prioritária para a classe trabalhadora. Um documento com apelo para que seja votada a PEC 8/2025 será encaminhado ao Congresso Nacional.  

Representantes de diversas categorias lotaram o auditório Franco Montoro e ressaltaram a necessidade de avançar nessa mudança da jornada e da escala que vai garantir dignidade, equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, saúde física e mental e a geração de mais empregos.

O deputado Marcolino destacou que o atual modelo de escala 6×1 é “desumano” e incompatível com a qualidade de vida dos trabalhadores. Ele defendeu a redução da jornada como medida de justiça social e de geração de empregos. “Esse debate precisa avançar no Congresso Nacional e todas as considerações apresentadas na audiência serão colocadas em um documento que será encaminhado aos deputados federais e aos senadores. A redução da jornada deve ganhar força e essa luta é da classe trabalhadora”, afirmou.

O ministro ponderou que a transição exige diálogo com o setor produtivo, mas afirmou que é possível avançar na construção de um novo modelo que concilie desenvolvimento econômico com melhores condições de trabalho. “Diversos países ou empresas em diferentes locais do mundo que adotaram a redução da jornada tiveram ganho em produtividade e crescimento econômico”, disse.

Esses exemplos apresentados pelo ministro demonstram que essa redução é necessária e viável. “A proposta do Governo Federal é a redução da jornada para 40 horas semanais com escala 5×2 e sem redução de salário”, explicou Marinho.

A questão da saúde do trabalhador também foi amplamente debatida pelos sindicalistas e público em geral em uma escala desgastante, principalmente para as mulheres que unem o trabalho doméstico e cuidado com os filhos, a família no dia a dia.

Entre as lideranças sindicais presentes estavam o presidente da Central Única dos trabalhadores (CUT-SP), Raimundo Suzart, a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges Júnior, a secretária-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Fetec-SP), Ana Lúcia Ramos.

Também integraram a mesa diretora da audiência o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel), Marco Aurélio Oliveira, a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Bares (Fetrhotel), Elisabete dos Santos Cordeiro, o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Bares (Fetrhotel), o presidente do Sindicato dos Promotores, Repositores e Demonstradores de Merchandising do estado de São Paulo (Sindpromark).

Participaram das discussões e contribuíram para o debate o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, Amaro Pereira, o diretor-financeiro da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (FEEB SP/MS), José Antonio Fernandes Paiva, o presidente do Sindicato dos Bancários de Barretos, Marcelo Martins, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, José Eduardo.

Prestigiaram o evento o vereador de São Caetano do Sul, Pio Mello, a secretária de Administração e Finanças do Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Saúde de São Paulo (Sindsaúde-SP), Regina Bueno, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Osasco, Edson Bertoldo, o secretário de comunicação da CUT-SP, Belmiro Moreira, Edson Fedelino, coordenador da regional CUT Ribeirão preto e dirigente do Sindsaúde-SP, Adriana Magalhães, conselheira de Políticas para Mulheres do Município de São Paulo, o presidente do Sindicato dos Bancários de Guarulhos, Wanderley Ramazzini, entre outros.

Evento promovido pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcoilino vai discutir a redução da jornada de trabalho no dia 30 de março, às 10h, no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa e terá a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho

– “6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho” é o tema da audiência pública que o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino vai realizar no dia 30 de março, às 10h, no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa de São Paulo. O evento é aberto ao público em geral e terá a participação de representantes sindicais, lideranças, trabalhadores e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que confirmou presença.

A iniciativa da audiência surgiu da necessidade de ampliar esse debate na classe trabalhadora, esclarecer dúvidas e contribuir com propostas para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025 que prevê o fim da jornada 6×1, seja votada e aprovada no Congresso Nacional, beneficiando os trabalhadores brasileiros que atualmente sofrem com sobrecarga e desigualdade, principalmente as mulheres.

“Essa audiência vai reunir representantes de diferentes categorias de profissionais que são afetados pela escala 6×1 e também outros que já contam com a escala 5×2 ou até mesmo home office 4×3 ou a jornada de 12h por 36h. Todos somos solidários aos trabalhadores que contam somente com um dia de folga na jornada semanal de trabalho. Os participantes poderão se manifestar na audiência e colaborar para a construção coletiva das alternativas para que a PEC seja aprovada e o trabalhador brasileiro mais valorizado”, afirmou o deputado Marcolino.

O deputado é membro da comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e autor do projeto de lei 853/2024 que Institui o Programa Estadual de saúde Mental no Trabalho, que defende o bem-estar dos trabalhadores ao definir que as empresas devem oferecer aos seus funcionários atenção à saúde mental. A proposta prevê que as empresas deverão contar com estrutura física, ergonômica, equipamentos de proteção e um ambiente adequado na empresa e no home office, dependendo da atividade.

“Com apenas uma folga diária e o cansaço acumulado por conta da jornada de 44 horas e o período longo de deslocamento nas grandes cidades entre a residência, escola e o local de trabalho, as situações de estresse e outros sintomas que acabam levando ao adoecimento dos trabalhadores justificam essa mudança constitucional e sem redução de salário para os trabalhadores”, disse o deputado.

Dados da pesquisa do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) do Instituto de Economia (IE) e do Centro Transforma da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) indicam que 20,88 milhões de brasileiros trabalham mais de 44 horas semanais.

O estudo identificou que em 2024 foram registrados 470 mil afastamentos por saúde mental, aumento de 68% em relação a 2023. As análises apontaram ainda que a jornada atual está ligada a alta insatisfação e rotatividade, especialmente nos setores de comércio e telemarketing, que mais adotam a escala 6×1.

As mulheres que somam as tarefas domésticas à jornada de trabalho são as mais prejudicadas pela escala 6×1, porque a jornada diária delas chega a 11 horas de trabalho com a dupla jornada.

Serviço:

Evento: Audiência Pública 6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho

Data e horário: 30 de março de 2026, às 10h

Local: Auditório Franco Montoro – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema/SP

Considerada uma terapia complementar, evento vai discutir no dia 23/03, às 10h, os benefícios dessa técnica, a segurança dos pacientes e os desafios para a regulamentação da ozonioterapia em SP

O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino realizará no próximo dia 23 de março, às 10h, uma audiência pública com o tema “Ozonioterapia no estado de São Paulo: benefícios e desafios”, no Auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O encontro contará com a participação da Associação Brasileira de Enfermeiros Ozonioterapeutas (Abenoz), representada pela doutora Anna Cristina Silva e outras instituições do setor.

A audiência tem como objetivo ampliar o debate sobre a regulamentação da ozonioterapia no estado, discutir seus benefícios como prática complementar em saúde e apontar desafios técnicos, científicos e institucionais para sua implementação segura e responsável.

Para o deputado Marcolino, o debate público é fundamental para garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde, evitar restrições regulatórias incompatíveis com a legislação federal e assegurar que a população tenha acesso responsável às práticas integrativas reconhecidas.

“A audiência pública será um espaço de diálogo entre profissionais, pesquisadores, órgãos reguladores e a sociedade para discutir evidências científicas, segurança do paciente e caminhos para uma regulamentação adequada da ozonioterapia em São Paulo”, afirma o deputado Marcolino.

A ozonioterapia utiliza uma mistura controlada de oxigênio medicinal (O₂) e ozônio (O₃) e é aplicada como tratamento complementar em diversas condições de saúde em humanos e animais. A técnica tem sido utilizada especialmente em casos dermatológicos, dores musculoesqueléticas e no tratamento de feridas crônicas, sempre como complemento a outras abordagens terapêuticas.

Para garantir segurança clínica, a aplicação exige controle preciso da concentração do gás e da via de aplicação, sendo indicada apenas quando realizada por profissionais de saúde de nível superior, devidamente registrados em seus conselhos profissionais.

Reconhecimento legal e institucional

A ozonioterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) por meio da Portaria nº 702/2018 do Ministério da Saúde. Posteriormente, passou a ter regulamentação nacional com a Lei Federal nº 14.648/2023, que autoriza sua prática em todo o país.

A técnica já possui reconhecimento por sete conselhos profissionais da área da saúde e, em 2025, o Conselho Federal de Medicina autorizou seu uso em situações clínicas específicas como terapia adjuvante.

A aplicação da ozonioterapia pode ser realizada por diferentes profissionais da área da saúde — como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, biomédicos e veterinários — respeitando suas atribuições profissionais e protocolos técnicos.

Especialistas destacam ainda a necessidade de ampliar estudos científicos e evidências clínicas para avaliar continuamente a eficácia da técnica como complemento a outros tratamentos. E tem contado com o apoio do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino no movimento que busca avanços na legislação paulista.

O deputado Marcolino tem articulado reuniões institucionais com órgãos reguladores e entidades da área para discutir a regulamentação da ozonioterapia e dos equipamentos geradores de ozônio medicinal no estado. Entre as iniciativas estão encontros com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com o objetivo de alinhar a regulamentação estadual à legislação federal e ampliar o diálogo sobre a segurança e o controle técnico da prática.

A iniciativa ocorre em parceria com a ABENOZ e envolve um grupo de trabalho formado por profissionais de diferentes conselhos da saúde e fabricantes de equipamentos, buscando harmonizar normas estaduais com a Lei Federal nº 14.648/2023 e garantir que a prática não fique restrita apenas à medicina, mas possa ser realizada por todos os profissionais de saúde habilitados.

Também está em debate a revisão da Nota Técnica nº 43/2022 da Anvisa, que atualmente limita o registro de equipamentos emissores de ozônio a áreas odontológicas e estéticas.

Serviço:

Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino protocolou projeto de lei que cria a Política Estadual de Proteção à Pessoa com Fibromialgia

Garantir direitos, respeito e tratamento adequado às necessidades das pessoas com fibromialgia faz parte da proposta do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino que cria a Política Estadual de Proteção Integral, Atenção Multissetorial e Fomento aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado de São Paulo.

Informações da Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR) indicam que a fibromialgia já atinge 3% da população e que de cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são mulheres e a doença geralmente surge quando elas estão em idade economicamente ativa, entre 30 e 60 anos. Pode acometer outras faixas etárias, mas essa é a maior população afetada por essa condição.

Neste mês de fevereiro, a cor roxa determinada neste período busca conscientizar a sociedade sobre essa condição neurológica crônica que provoca muitas dores em diversas partes do corpo, também pode causar rigidez muscular, cansaço, e outros sintomas, como distúrbios do sono, impactos cognitivos e emocionais, que tornam os pacientes incapazes de realizar ações cotidianas, afetando a qualidade de vida deles.

O deputado Marcolino ressalta que o Projeto de Lei nº 684/2025 busca enfrentar a invisibilidade social e institucional imposta a todos que sofrem com a doença.  “A fibromialgia ainda é tratada com desinformação e preconceito. Nosso objetivo é garantir reconhecimento, respeito e políticas públicas concretas para assegurar dignidade e inclusão”, afirmou.

Para que a rede pública de saúde no estado de São Paulo tenha condições de atender as necessidades desses pacientes, o projeto de lei do deputado prevê algumas diretrizes, como o atendimento multiprofissional no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para reumatologia, fisioterapia, psicologia, psiquiatria, assistência social e práticas integrativas, que os serviços públicos estaduais ofereçam atendimento preferencial e realizem campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito.

O projeto prevê ainda a realização de programa de capacitação continuada dos profissionais da saúde, da assistência social e da educação. Além dessa mudança no atendimento à saúde, a proposta do deputado Marcolino define medidas de incentivo à inserção e permanência no mercado trabalho, com possibilidade de adaptação de jornada e funções, além de um programa de qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo e direitos como moradia e acesso a benefícios assistenciais.

O estado também é incentivado nesse projeto de lei a investir em pesquisas sobre causas e tratamentos da fibromialgia. “Um dos pontos centrais da proposta é o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência em caráter funcional no âmbito estadual. Com isso, passa a ter direito a atendimento prioritário em repartições públicas, meia-entrada em eventos culturais e esportivos promovidos ou subsidiados pelo Estado, gratuidade ou desconto no transporte intermunicipal (conforme regulamentação) e reserva de vagas em concursos públicos quando houver comprometimento funcional significativo”, explicou o deputado.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e entidades da sociedade civil para implementação da política.

Projeto de lei do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino tem como objetivo preservar vidas dos motoristas e dos animais silvestres

Neste Carnaval, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) prevê a circulação de 4,1 milhões de veículos nas rodovias paulistas. Esse aumento exige mais atenção dos motoristas e mais responsabilidade dos órgãos públicos e empresas concessionárias. Mas há ainda algo que falta para a preservação de vidas: ampliar a quantidade de passagens de animais silvestres nas estradas estaduais e nas interestaduais. E é esse o objetivo do projeto de lei 460/2025 do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino.

A proposta determina a instalação obrigatória de passagens para animais silvestres em todas as rodovias estaduais e nos trechos de rodovias interestaduais, a partir de estudos técnicos específicos para cada região e com a participação de biólogos. O prazo previsto para a execução das obras é de oito anos.

“As rodovias que cortam o território paulista precisam contar com esses dispositivos em vários pontos de travessia de animais para reduzir os impactos ambientais das estradas e minimizar os altos índices de atropelamento da fauna. Estima-se que mais de 37 mil mamíferos sejam atropelados anualmente no Estado de São Paulo”, disse o deputado Marcolino, que é membro da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Outro impacto dessa medida é evitar os acidentes e as mortes das pessoas nas rodovias. “Para os motoristas, às vezes, é difícil visualizar os animais com antecedência, porque eles entram nas rodovias já em cima dos veículos, principalmente à noite. Na tentativa de desviar, o condutor pode atingir um veículo ao lado, pode sair da pista e se colidir, também pode se ferir gravemente ou até mesmo perder a vida. E é isso que queremos evitar”, afirmou o deputado Marcolino.

O projeto estabelece que rodovias concedidas tenham seus contratos revisados para incluir a obrigatoriedade da instalação das passagens de fauna, ficando sob responsabilidade das concessionárias o planejamento, execução e manutenção das estruturas. A fiscalização caberá à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), no caso das rodovias concedidas, e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nas rodovias sob administração direta. Todos os projetos devem ser aprovados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil).

De acordo com o deputado, foi incluído no projeto de lei, o descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa de até 5% do faturamento mensal bruto da concessionária, suspensão de benefícios contratuais, impedimento de reajuste tarifário e, em casos graves e reiterados, até mesmo rescisão do contrato de concessão.

“A medida já é adotada com sucesso em diversos países e representa um avanço importante na conciliação entre desenvolvimento viário, segurança dos motoristas e preservação ambiental. A criação de passagens seguras para animais é uma estratégia concreta para reduzir acidentes e promover um modelo de infraestrutura mais sustentável e responsável”, conclui o deputado Marcolino.

Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino identifica concessão de créditos outorgados a duas empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão e propõe Projeto de Lei para coibir medida

Um levantamento feito pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) identificou que o Governo do Estado de São Paulo tem concedido benefícios fiscais do ICMS a empresas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A constatação escancara uma grave contradição: enquanto o país combate o trabalho escravo contemporâneo, o maior estado da federação segue premiando quem viola direitos humanos fundamentais, com benefícios fiscais.

Para combater e proibir essa prática, o deputado estadual Marcolino apresentou o Projeto de Lei 1374/2025 que veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários e também créditos com subsídio do governo enquanto a empresa constar no cadastro da Lista Suja. A proposta prevê que a empresa poderá obter as concessões quando deixar a lista, mas sem receber isenções pelo período que constou no cadastro. “Combater o trabalho escravo não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso moral e civilizatório. Estancar essa brecha é urgente para que São Paulo não siga associado a uma das mais vergonhosas fases da história brasileira, que foi a escravidão”, disse Marcolino.

O deputado vem denunciando a dificuldade histórica de acesso a dados sobre gastos tributários, que reiteradamente é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Eu tenho alertado em todo o estado, nas audiências públicas do orçamento, esse problema de falta de transparência. Mas a situação se torna ainda mais grave quando se analisa a única modalidade do ICMS com algum grau de publicidade dos beneficiários: o Crédito Outorgado. Ao cruzar os dados de 2024 com a atualização de outubro de 2025 da Lista Suja do Ministério do Trabalho, o resultado foi chocante”, explicou o deputado Marcolino.

De acordo com os dados apurados, somente em 2024, uma empresa da capital paulista, incluída no cadastro após ação fiscal do MTE em 2020, recebeu R$ 2,7 milhões em Crédito Outorgado. A empresa está na lista desde 2020 e recebeu crédito outorgado em 2024 do Governo de São Paulo. Outra empresa, de Ribeirão Preto, inserida no cadastro após fiscalização do MTE em 2023, foi beneficiada com R$ 20,6 mil na mesma modalidade de benefício do governo. “Isso indica que recursos públicos deixaram de ser arrecadados para favorecer empresas flagradas explorando trabalho análogo à escravidão, mesmo depois de serem incluídas na lista do Ministério do Trabalho”, afirmou.

Como não existem critérios e nem normas legais que impeçam esse tipo de concessão, é razoável supor que o problema se repita em outros anos e em outras modalidades de renúncia fiscal do ICMS, como isenções e reduções de base de cálculo, cujos beneficiários sequer são divulgados. A mesma lógica pode atingir outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD.

O deputado Marcolino ressalta que esse cenário expõe a fragilidade da Lei nº 14.946/2013, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas que utilizem trabalho escravo, mas não vincula a aplicação de penalidades à Lista Suja do Governo Federal. Ao ignorar esse instrumento central da fiscalização trabalhista, a lei se torna ineficaz e cria uma brecha que permite a continuidade dos benefícios fiscais.

A prova concreta dessa falha está no próprio cruzamento de dados: empresas listadas oficialmente como exploradoras de trabalho análogo à escravidão, com violação dos direitos básicos dos trabalhadores, continuam acessando incentivos do Estado de São Paulo.

Trata-se de uma situação inadmissível, que coloca o poder público estadual em posição de conivência indireta com práticas que atentam contra a dignidade humana. “O governador Tarcísio não deve permitir que isso continue. Precisa atender as recomendações do TCE e as diversas solicitações do meu mandato, para que a isenção fiscal tenha total transparência, para que a sociedade tenha clareza sobre o impacto social e de desenvolvimento das empresas beneficiadas. Mas não podemos continuar aceitando que empresas que sequer respeitam os trabalhadores e a leis vigentes sejam beneficiadas”, afirmou.

Dados da Justiça do Trabalho apontaram que em 2025, o Brasil registrou 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica, que teve início em 2011. Desde este ano, até o ano passado foram mais de 26 mil denúncias recebidas, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e evidencia a persistência de uma grave violação de direitos humanos no país e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Com a apresentação do Projeto de Lei, o deputado espera contribuir no combate a essa prática do trabalho análogo à escravidão e à cessão de créditos outorgados e demais isenções ás empresas condenadas no estado de São Paulo. “A proposta vincula o impedimento de concessão de benefícios fiscais à inclusão no Cadastro de Empregadores da Lista Suja. Se até instituições financeiras já são proibidas de conceder crédito a essas empresas, não há justificativa para que o Estado siga oferecendo vantagens tributárias”, concluiu o deputado Marcolino.