Projeto de lei 655/2024 do governo foi deliberado no Congresso de Comissões e votado no plenário da Alesp, em Sessão Extraordinária, nesta terça-feira (08/10)
Está autorizada a contratação de uma parceria público-privada (PPP) pelo Governo do Estado para a construção do túnel submerso Santos-Guarujá. O Projeto de Lei 655/2024 foi aprovado, sem emendas, nesta terça-feira (08/10). O deputado Luiz Claudio Marcolino e os demais deputados foram favoráveis à proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Ales).
O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) defendeu a sua emenda, que garantia o pagamento dos direitos trabalhistas em caso de quebra de contrato das empresas terceirizadas, mas a proposta foi rejeitada desde o debate no Congresso de Comissões.
Deputados das comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e Transportes e Comunicações (CTC) discutiram o projeto e as emendas apresentadas, inclusive a do deputado Marcolino, que previa evitar o calote aos trabalhadores causados por empresas que vencem a licitação, mas depois alegam dificuldades financeiras ou têm má conduta e deixam de pagar os direitos trabalhistas. “Com essa atitude, essas empresas também ocasionam o atraso na conclusão da obra”, ressaltou o deputado Marcolino.
Essa é uma obra importante para o estado e o país, aguardada há 100 anos, com custo estimado em mais de R$ 5 bilhões. Tem investimento do Governo do Estado e do Governo Federal, com 50% de aporte de recursos de cada um.
“Esperamos que essa obra siga o cronograma, não atrase causando mais prejuízos aos cofres públicos, como vimos nas obras do Rodoanel e do Monotrilho, retomadas com a participação do governo do presidente Lula. Já tivemos muitas obras paralisadas no estado, principalmente nos últimos 4 anos quando não houve investimentos federais em São Paulo do governo do ex-presidente Bolsonaro”, explicou.
A previsão do projeto é a geração de mais de 9 mil empregos, segundo dados do Governo. “A emenda era uma proteção a mais além da legislação trabalhista e de proteção também do erário público. Tenho o Projeto de Lei (PL) 624/2023, chamado de Lei Anticalote e continuarei trabalhando para sua aprovação, para que se torne lei e proteja todos os trabalhadores contratados por empresas terceirizadas pelo Poder Público em todo o estado”, disse.
Projeto de lei que tramita na Alesp permite a aquisição de veículos mais novos, modernos e seguros para o transporte individual no valor de até R$ 140 mil
Os taxistas do estado de São Paulo poderão contar com uma linha de crédito especial de até R$ 140 mil para a aquisição de veículos para o exercício do trabalho. Essa é a proposta do Projeto de Lei 839/2023 de autoria do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O valor sugerido para os taxistas de São Paulo é superior ao previsto pelo Governo Federal e até mesmo ao aplicado nos estados do Rio de Janeiro e Paraná, que é de R$ 80 mil. Esse limite é considerado insuficiente pelos taxistas paulistas para a renovação da frota para que continuem atuando no segmento de transporte individual, com veículos mais modernos, econômicos e seguros.
Por esse motivo, buscaram apoio do deputado Marcolino para que São Paulo pudesse ter uma linha de crédito que realmente atendesse a necessidade da categoria e beneficie a aquisição de veículos de valores mais adequados ao uso dos profissionais para o exercício do transporte individual de passageiros.
Desde quando foi protocolado em maio do ano passado, o projeto já foi deliberado em duas comissões permanentes da Alesp. Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Transportes e Comunicações (CTC).
Em abril deste ano, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), da qual o deputado Marcolino é vice-presidente. Já recebeu voto favorável do relator, deputado Enio Tatto, em junho deste ano. A expectativa é que ele seja votado na comissão ainda neste segundo semestre.
Para o deputado Marcolino, o financiamento deve garantir que os taxistas possam ter meios de adquirir veículos de uso misto, de fabricação nacional, comum, híbridos, elétricos, com até cinco anos de uso, equipados com motor de cilindrada até 2.0 e a norma permite um acréscimo de 25% no crédito para adaptar o automóvel para o transporte de pessoas com deficiência.
“A categoria dos taxistas do Estado de São Paulo, assim como de todo o país, está passando por constantes adaptações no mercado de transporte individual de passageiros, principalmente com os serviços por aplicativos. A falta de políticas de incentivo às mais diversas categorias que poderiam incrementar, impulsionar e desenvolver a economia do Estado, atinge também os taxistas que necessitam renovar sua frota, a fim de garantir conforto e segurança para os seus clientes”, afirma o parlamentar.
Além de beneficiar os trabalhadores, a proposta também busca incrementar a produção de veículos no estado de São Paulo e ampliar a arrecadação com a venda dos mesmos. “O projeto define que, para ter acesso ao crédito, o novo veículo deve ser adquirido no estado de São Paulo”, explicou o deputado Marcolino.
