Deputado Luiz Claudio Marcolino protocola emenda que vincula a criação das escolas cívico-militares à aprovação da Conferência Estadual de Educação e nas conferências dos 645 municípios paulistas
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) protocolou uma emenda para garantir a participação da sociedade nas decisões propostas no Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 do governador Tarcísio de Freitas, que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.
A emenda nº 57 do deputado Marcolino faz parte do projeto que está em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O processo de deliberação teve início na quarta-feira (17/04).
A proposta do parlamentar, a emenda nº 57, se for aprovada, garantirá que as escolas cívico-militares poderão ser instituídas apenas se o programa for levado para ser deliberado na Conferência Estadual de Educação, após ter sido aprovado nas conferências municipais dos 645 municípios do Estado de São Paulo e pelos respectivos Conselhos Municipais de Educação de todas as cidades paulistas.
Para o deputado Marcolino, essa medida é necessária porque a educação é uma política de Estado e não de governo, como é esse projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). “O estado de São Paulo integra a Federação e, por isso, não deve atuar de forma ideológica e isolada perante as diretrizes nacionais, sob pena de expor nossa população ao desalinhamento e à desigualdade perante os demais estados brasileiros”, ressaltou o deputado.
A emenda procura corrigir a falta da participação dos paulistas nesse programa que está tramitando na Alesp. “Essa é uma proposta que defende um modelo de educação e ensino que seguem a vontade do governador. Esse projeto é uma imposição ao povo paulista. Não passou por consulta pública. Estou propondo por meio da emenda a abertura de um diálogo mais amplo com a sociedade sobre as escolas cívico-militares. Dessa forma haverá oportunidade para esclarecimentos, como detalhes de como será o funcionamento dessas unidade, as diretrizes, quais são as propostas pedagógicas e como esse modelo estará inserido no contexto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no do Plano Nacional de Educação (PNE)”, explicou o deputado Marcolino.
