Propostas resgatam repasse do governo ao Iamspe, o reconhecimento das indicações das Audiências do Orçamento e garante que as universidades públicas não recebam menos que 9,57% de repasse de ICMS
O relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) para o Projeto de Lei que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, incluiu com parecer favorável 11 emendas do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que resgatam direitos da população e ampliam a transparência na execução do orçamento pelo governo. O projeto recebeu o total de 1.337 emendas dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
As propostas do deputado Marcolino tratam de melhorar ou resgatar ações que já eram previstas e foram retiradas das diretrizes para o próximo ano nas áreas da saúde, habitação, TEA, Cultura, desenvolvimento e no Portal de Transparência. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou 170 emendas à LDO.
Uma das propostas de emenda do deputado Marcolino que recebeu parecer favorável foi a que permite que o governo possa repassar recursos financeiros ao Iamspe, quando necessário.
Outra medida que o deputado adotou na avaliação da LDO foi resgatar detalhes no texto do projeto de lei que não foram incluídos pelo governador Tarcísio e que impedem algumas ações. Ele propôs o retorno à permissão ao Estado para dar preferência às instituições financeiras nacionais na contratação de financiamentos.
Também como ação para evitar prejuízos, o deputado Marcolino indicou o retorno ao texto da LDO do dispositivo que considera, na elaboração do Orçamento Estadual, as indicações de investimentos realizadas nas Audiências Públicas da Alesp junto à população em todo o estado.
Até a LDO 2025 havia previsão de disponibilização em tempo real da execução orçamentária, no Portal da Transparência. Como ela foi suprimida no PLDO 2026, o deputado propôs a retomada dessa medida e ela foi considerada favorável.
O governador Tarcísio queria manter para baixo o repasse do ICMS às universidades públicas estaduais. No projeto de lei, ele define 9,57% como limite. O deputado Marcolino sugeriu retirar essa limitação e incluiu na redação “no mínimo” 9,57%. Dessa forma, o governo pode atender as instituições que precisem de repasses de 10% a 12% de recursos do tributo, por exemplo.
Mais duas emendas que restabelecem no texto da LDO 2026 que existiam até a lei vigente, foi a determinação de atribuir a distribuição de recursos para as áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores socioeconômicos e criminais e com mais áreas ambientais protegidas. Essa última parte que garante a manutenção da preservação ambiental nas regiões mais pobres do território paulista havia sido retirada do texto do projeto de lei.
Outro trecho do texto de 2025 que retornou à LDO 2026 foi o que garantiu a permanência de dois parágrafos que determinavam o corte de despesas em caso de reestimativas de receitas frustradas que garantiam (sempre que possível) a preservação de recursos da saúde básica e a transparência com ampla publicidade, caso precisasse cortar despesas.
Para Projetos de Inovação no Agronegócio, o deputado propôs ampliar de 40 para 41 a meta de projetos. A emenda recebeu parecer favorável e foi alterada para 44 o número dos projetos das pesquisas iniciadas nessa área.
A emenda que propõe novas metas para o Programa de Ação Cultural de São Paulo (Proac ICMS) recebeu parecer parcialmente favorável. O objetivo era ampliar os projetos aprovados de 1.200 para 5.000, e o número de municípios atendidos no Estado de 160 para 645. No relatório, as metas foram alteradas e reduzidas para 1.350 projetos aprovados e 170 municípios atendidos.
A proposta de ampliar os atendimentos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de seis mil para 30 mil no ano, com aumento de projetos implantados de um para seis, do deputado Marcolino, foi parcialmente atendido. O relatório manteve os seis mil atendimentos já previstos e acatou o crescimento para seis projetos.
Para que o governo possa promover o programa de moradia, o deputado Marcolino apresentou emenda para ampliar o número de unidades habitacionais construídas por meio do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS) e por parcerias público-privadas (PPPs) dos previstos 51.491 para 100 mil unidades e que 80% – e não 60% – delas possam ser construídas nas Regiões Metropolitanas (RMs). No relatório houve a alteração para 56 mil unidades e para 65% nas RMs.
O relatório da LDO 2026 foi elaborado pela deputada Solange Freitas e todas as emendas acatadas foram designadas como subemendas no projeto de lei, que será votado na CFOP antes de ir para o plenário. Ao todo, o deputado Marcolino propôs 42 emendas ao PLDO 2026.
