PLC 26/2021: Retrocesso disfarçado de Reforma

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Na engrenagem da gestão pública, toda a sociedade brasileira contribui por meio dos impostos direitos e indiretos, para manutenção dos serviços públicos que acessamos ao receber a vacina contra a Covid-19, por exemplo, e nos atendimentos hospitalares e de saúde, bastante demandados nos últimos tempos, em razão da pandemia. 

Os serviços públicos de saúde, assim como das áreas da educação, segurança pública entre outros correm sério risco de desmonte por conta de iniciativas dos governos João Doria, no Estado de São Paulo, e Bolsonaro, no Governo Federal. 

Ambos apresentaram propostas de projetos nomeados de Reforma Administrativa, mas que na verdade são desmontes dos serviços do Estado, a partir de ataque aos trabalhadores dos serviços púbicos. 

Em Brasília está próximo de ir à votação a PEC 32, Projeto de Emenda Constitucional e, aqui em São Paulo, o PLC 26, Projeto de Lei Complementar de autoria do governador, sendo que as medidas são idênticas em muitos aspectos. As propostas pretendem consolidar a contratação de serviço temporário em detrimento ao concurso público e desferem ataques aos direitos conquistados pelos funcionários públicos ao longo do tempo e após muita luta.

Dentre os benefícios que os governos pretendem acabar ou reduzir estão o direito ao bônus por insalubridade, de produtividade, abono de permanência, restringe direitos à licença prêmio, além de fragilizar os trabalhadores com a possibilidade de 

demissões quando suas funções estiverem superadas pelas novas dinâmicas e tecnologias. 

É importante ressaltar que não se trata de defesa corporativa dos funcionários públicos quando alertamos sobre as ameaças dos projetos dos governos. 

Vale lembrar que adentramos no uso dos serviços públicos por diversas portas da vida cotidiana, que vai desde as creches, escolas públicas, postos de saúde, hospitais, serviços funerários, delegacias, os sistemas de segurança, transporte público que tem o valor da tarifa amenizada por ser subsidiada pelos gestores públicos (municípios), com recursos oriundos também dos impostos.  

Todos os serviços públicos estão neste momento seriamente ameaçados caso sejam aprovados a PEC 32 e o PLC 26 que terão impactos diretos na sociedade e na dinâmica do dia-a-dia das pessoas. 

Na educação, por exemplo, com os professores temporários, os estudantes serão prejudicados no processo de aprendizado, com o risco de constante mudança de profissional.

O mesmo pode ocorrer na saúde, com o médico temporário o paciente pode não ter mais um profissional da saúde acompanhando a evolução do seu quadro. 

No item referente às funções superadas, o governo é particularmente cruel ao não possibilitar o remanejamento ou aperfeiçoamento dos servidores e apenas os ameaça de demissão sumária, com a retórica de modernização do Estado e ou Reforma Administrativa.

Neste quadro temos alguns trabalhadores ainda mais fragilizados em decorrência da natureza de suas funções como motoristas, faxineiras, merendeiras, telefonistas, sendo que muitos já estão terceirizados, ou seja, há tempos foram precarizados e perderam direitos.

Desde que 2017, com a reforma trabalhista, temos vivido o sistemático desmonte do Estado, com a redução de suas funções e nos atendimentos à população. Situação agravada ao adotar medidas administrativas que muitas vezes custam mais caro para a sociedade e oferecem serviços e atendimentos precários e demorados como as OSs (Organização Social da Saúde), contratas pelo Estado principalmente na gestão dos hospitais.  

Quero aqui lembrar da cilada dissimulada pela fachada de modernização, como a proposta de voucher para as famílias pagarem creches particulares para seus filhos.

O Estado se desobriga com a educação pública e passa a comprar um serviço que deixa lacunas para questões sem respostas como qual é a garantia de equidade na qualidade dos serviços e atendimentos às crianças? Quem faz a fiscalização do preparo e qualificação dos profissionais? E as condições de trabalho? 

Enfim, é mais um passo do gestor público saindo de cena no compromisso com a garantia de serviço público de qualidade para todos, eliminando as carreiras públicas de estado, embalado numa falsa modernização e ainda, abrindo os cofres do Estado para o setor privado ter fonte de renda garantida.

Por este rol de fatores que alertamos a sociedade para os riscos das propostas nocivas dos governos da dupla Bolsonaro e João Doria.

Por Luiz Claudio Marcolino

Ativista Político e Social, vice-presidente da CUT SP