O início do ano legislativo de 2024 começa neste 1º de fevereiro e o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino retoma os trabalhos na Assembleia Legislativa com o protocolo de três projetos de lei voltados aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Construídas com a participação da sociedade, as propostas foram elaboradas a partir de demandas recebidas pelo parlamentar, que exerce uma atuação com mandato participativo e voltada para o desenvolvimento do estado de São Paulo.
Contra a vontade do deputado, a Alesp autorizou o Governo a privatizar a Sabesp, em 2023, uma vez que a maioria dos parlamentares compõe a base governista. No entanto, a luta contra a medida continua e Marcolino, preocupado com as consequências dessa ação do governo, propõe garantias para que os funcionários da companhia continuem empregados no serviço público.
Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 9/2024 que estabelece o remanejamento dos servidores da Sabesp para outros setores dentro da estrutura organizacional do Estado de São Paulo. A privatização da Sabesp vai causar inúmeros prejuízos à população. Os prejuízos dessa proposta do governador Tarcísio para a população foram amplamente divulgados por Marcolino e por todos os deputados e deputadas da bancada do PT e da oposição.
“O que podemos fazer agora é tentar todos os meios para evitar a privatização e assegurar aos trabalhadores da Sabesp a garantia do emprego enquanto funcionários públicos. O projeto aprovado na Alesp prevê 18 meses de estabilidade em caso da privatização. Minha proposta é que esses profissionais experientes devem continuar no serviço público, em outros setores do Governo do Estado”, ressalta o deputado.
Redução da desigualdade salarial
Um dos problemas que mais afligem o país é a desigualdade na distribuição da renda. O deputado Luiz Claudio Marcolino protocolou projeto de lei nº 11/2024 que propõe uma solução para esse problema entre os servidores públicos estaduais.
Marcolino considera que é preciso diminuir a diferença entre a menor e a maior remuneração mensal no funcionalismo público estadual.
O projeto prevê um escalonamento em períodos que chegam a até 36 meses para eliminar as grandes diferenças entre os servidores públicos que recebem subsídios menores para os maiores.
“Todas as funções desempenhadas no serviço público são essenciais ao povo paulista. Essa redução entre as diferenças salariais é o reconhecimento da importância e da dedicação de todos os funcionários públicos para o funcionamento da Administração Pública”, justificou o deputado.
Salário mínimo paulista
O outro projeto de lei nº 10/2024 protocolado por Marcolino garante que nenhum trabalhador contratado por empresas que recebam benefícios fiscais ou participem do programa de parcelamento de débitos referentes a tributos ou taxas, paguem um salário menor que o do mínimo paulista aos seus empregados.
Essa proposta obriga essas empresas beneficiárias de todo o estado de São Paulo a garantir que os trabalhadores e as trabalhadoras não recebam menos que R$ 1.550,00, que foi o valor do salário mínimo aprovado pelos deputados na Alesp no ano passado.
“Desde que passou a contar com o salário regional no estado de São Paulo, com valor superior ao piso nacional, ainda há categorias de trabalhadores que recebem valores menores que o mínimo paulista. É justo que as empresas que se beneficiam de descontos tributários concedidos pelo estado, como isenções fiscais, remunerem seus empregados com o valor mínimo definido pelo governo em todo território paulista”, explicou o deputado.
