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O início do ano legislativo de 2024 começa neste 1º de fevereiro e o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino retoma os trabalhos na Assembleia Legislativa com o protocolo de três projetos de lei voltados aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Construídas com a participação da sociedade, as propostas foram elaboradas a partir de demandas recebidas pelo parlamentar, que exerce uma atuação com mandato participativo e voltada para o desenvolvimento do estado de São Paulo.
Contra a vontade do deputado, a Alesp autorizou o Governo a privatizar a Sabesp, em 2023, uma vez que a maioria dos parlamentares compõe a base governista. No entanto, a luta contra a medida continua e Marcolino, preocupado com as consequências dessa ação do governo, propõe garantias para que os funcionários da companhia continuem empregados no serviço público.
Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 9/2024 que estabelece o remanejamento dos servidores da Sabesp para outros setores dentro da estrutura organizacional do Estado de São Paulo. A privatização da Sabesp vai causar inúmeros prejuízos à população. Os prejuízos dessa proposta do governador Tarcísio para a população foram amplamente divulgados por Marcolino e por todos os deputados e deputadas da bancada do PT e da oposição.
“O que podemos fazer agora é tentar todos os meios para evitar a privatização e assegurar aos trabalhadores da Sabesp a garantia do emprego enquanto funcionários públicos. O projeto aprovado na Alesp prevê 18 meses de estabilidade em caso da privatização. Minha proposta é que esses profissionais experientes devem continuar no serviço público, em outros setores do Governo do Estado”, ressalta o deputado.
Redução da desigualdade salarial
Um dos problemas que mais afligem o país é a desigualdade na distribuição da renda. O deputado Luiz Claudio Marcolino protocolou projeto de lei nº 11/2024 que propõe uma solução para esse problema entre os servidores públicos estaduais.
Marcolino considera que é preciso diminuir a diferença entre a menor e a maior remuneração mensal no funcionalismo público estadual.

O projeto prevê um escalonamento em períodos que chegam a até 36 meses para eliminar as grandes diferenças entre os servidores públicos que recebem subsídios menores para os maiores.
“Todas as funções desempenhadas no serviço público são essenciais ao povo paulista. Essa redução entre as diferenças salariais é o reconhecimento da importância e da dedicação de todos os funcionários públicos para o funcionamento da Administração Pública”, justificou o deputado.
Salário mínimo paulista
O outro projeto de lei nº 10/2024 protocolado por Marcolino garante que nenhum trabalhador contratado por empresas que recebam benefícios fiscais ou participem do programa de parcelamento de débitos referentes a tributos ou taxas, paguem um salário menor que o do mínimo paulista aos seus empregados.
Essa proposta obriga essas empresas beneficiárias de todo o estado de São Paulo a garantir que os trabalhadores e as trabalhadoras não recebam menos que R$ 1.550,00, que foi o valor do salário mínimo aprovado pelos deputados na Alesp no ano passado.
“Desde que passou a contar com o salário regional no estado de São Paulo, com valor superior ao piso nacional, ainda há categorias de trabalhadores que recebem valores menores que o mínimo paulista. É justo que as empresas que se beneficiam de descontos tributários concedidos pelo estado, como isenções fiscais, remunerem seus empregados com o valor mínimo definido pelo governo em todo território paulista”, explicou o deputado.

Acabou a espera. Começaram as obras do conjunto de apartamentos da Cohab Adventista, no Capão Redondo, por meio do programa municipal Pode Entrar que o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) ajudou a estruturar em 2015. O empreendimento conta com 83 novas moradias para as famílias que lutaram por essa conquista com o Movimento Habitacional e Ação Social (Mohas).
Marcolino era membro do Conselho Municipal de Habitação na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, em 2015, quando esse projeto passou a ser elaborado, como uma forma de estabelecer parcerias com as entidades e acelerar mecanismos que pudessem contribuir com a redução do déficit habitacional na Capital. “Naquela época eu já acompanhava os movimentos de moradia e as ações do Mohas. Para esse empreendimento ser concretizado agora, é porque houve muita luta e ela continua”, lembra o deputado.
Foi em 2021, quando o governo federal, sob o comando do ex-presidente Jair Bolsonaro, abandonou o projeto Minha Casa, Minha Vida – retomado com muitas ações em 2023 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – a Prefeitura de São Paulo compreendeu a necessidade de promover a moradia social na cidade de São Paulo. Sob a Lei nº 17.638/2021 – que garante o acesso simplificado ao sistema habitacional.
A presidente do Mohas, Vani Poletti, explicou que o terreno para a construção do projeto foi doado pela prefeitura e a construção acontece sob a coordenação da entidade e com a participação das famílias que serão beneficiadas com a casa própria e que sonham com isso desde 2015.
O deputado atua para que mais entidades possam ser beneficiadas e ser parceiras da Prefeitura para a execução de projetos de moradia e que outras cidades possam contar com esse programa que é uma realidade na Capital e que garante esse direito básico a milhares de pessoas que vivem em habitações insalubres, em áreas de risco ou de preservação ambiental.
“As pessoas que vivem dessa foram estão sujeitas ao pesadelo da reintegração de posse, da desocupação. Sempre há uma comunidade ameaçada de ser destruída, seja por estar em área de risco, seja pela especulação imobiliária e também pelo preconceito social. É preciso investir em moradias populares. O Governo Federal retomou na gestão do presidente Lula o Minha Casa Minha Vida. O governo do estado está com o Casa Paulista e a prefeitura de São Paulo, o Pode Entrar”, afirmou.
Marcolino ressalta que em todas as cidades do estado de São Paulo, o Poder Público não pode continuar desalojando as pessoas e deixarem nas ruas, sem direitos, sem acolhimento, sem encaminhamentos. “Manter política pública de habitação de interesse social com programas permanentes beneficia quem precisa de moradia e deve contar com o apoio do Poder Público e melhora a cidade, porque morar com qualidade reflete na saúde, na educação, na empregabilidade. O desenvolvimento se torna integram, justo e em todos os setores sociais e econômicos”, afirmou. “Moradia digna é um direito básico de todos e todas”, completou.