Pedidos por saúde, educação, transporte e regularização fundiária nortearam o debate; deputado destacou perdas de receita e riscos do tarifaço americano ao explicar limitações orçamentárias
A audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), realizada nesta sexta-feira (03/10) na Câmara Municipal de Santo André, teve como eixo central as demandas apresentadas por moradores, sindicatos, vereadores e lideranças locais — entre elas pedidos por recursos para o Hospital Mário Covas e o Hospital da Mulher, regularização fundiária nas comunidades Ipiranga I e II, revisão de carreiras e remunerações do Centro Paula Souza, incentivo ao esporte amador, implantação do metrô em Diadema, desassoreamento da Represa Billings e obras de infraestrutura em municípios vizinhos — e foi também palco para que o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP), vice-presidente da CFOP, explicasse à plateia os limites e os impactos das escolhas estaduais sobre a capacidade de atendimento dessas demandas.
A sessão foi marcada por falas de representantes e munícipes que detalharam suas reivindicações: William de Almeida Lago, vereador de Santo André; Eliana Caldeira, que pediu recursos para regularização fundiária em Mauá; Joana Rosa Garcia da Silva, do Sindicato de Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (SIMEC), reivindicando remuneração justa para mediadores; Neusa Santana Alves, da Federação dos Trabalhadores de Educação do Estado de São Paulo (FETEE-SP), e lideranças que solicitaram atenção ao Centro Paula Souza; munícipes que pediram verbas para o Hospital Mário Covas; e vereadores como Tiago Nogueira e Ana do Carmo que trouxeram demandas para educação e saúde. Marcolino ouviu cada reivindicação e detalhou os caminhos institucionais para tentar transformá-las em propostas ou emendas que possam ser consideradas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ao tratar da reforma tributária e da distribuição de receitas, o deputado alertou da importância da participação do Centro Paula Souza nas negociações sobre a migração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os novos modelos de arrecadação: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele lembrou que hoje as universidades estaduais — USP, Unesp e Unicamp — recebem parte do ICMS para sua manutenção e que as Escolas Técnicas (ETECs) e Faculdades de Tecnologia (FATECs) não podem ficar fora da discussão. “Hoje a USP, a Unesp e a Unicamp recebem uma parte do ICMS para custear sua gestão; com a mudança para o IVA e o IBS, é fundamental que o Centro Paula Souza participe do grupo de trabalho para garantir contrapartidas no financiamento dessas instituições e proteger as ETECs e FATECs”, afirmou Marcolino, reforçando a necessidade de se construir alternativas de financiamento que preservem a educação técnica pública.
Marcolino trouxe ao público um estudo próprio sobre a desoneração fiscal e suas consequências: segundo o levantamento, as desonerações previstas para 2026 somam R$ 78,7 bilhões em renúncias que reduzem a base de arrecadação do Estado e, por consequência, a capacidade de repasses aos municípios. No caso de Santo André, o deputado afirmou que a cidade deixará de arrecadar o equivalente a 6,31% da receita da Administração Direta — ou R$ 265,7 milhões em recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que poderiam ser destinados a políticas públicas locais. Ele relacionou esses números às limitações para ampliar vagas em creches de período integral, atender a crescente demanda em saúde e investir em transporte e infraestrutura. “A desoneração compromete a capacidade de resposta do município às demandas que a população trouxe aqui hoje; são recursos que fariam diferença concreta nas creches, nas unidades de saúde e no transporte público”, disse Marcolino.
Além das desonerações estaduais, o deputado alertou para impactos internacionais que podem agravar a situação: Marcolino destacou que, em 2024, Santo André exportou US$ 423,9 milhões no total, dos quais US$ 108,2 milhões foram para os Estados Unidos — parcela de 25,54% que, segundo ele, pode ser afetada pelo aumento tarifário unilateral aplicado pelo governo norte-americano. “Esse tarifaço imposto de maneira unilateral pelo presidente Trump pode prejudicar a economia da cidade, que comercializa uma fatia importante para os EUA. É uma ameaça aos empregos e à atividade industrial local; por isso o diálogo e a busca por novos mercados são essenciais”, afirmou.
Ao finalizar, o deputado ressaltou o papel das audiências como instrumento de escuta e encaminhamento: “As representações sindicais, comunitárias e os moradores que participaram trouxeram questões fundamentais — nosso compromisso é acolher essas demandas e trabalhar para que parte delas estejam refletidas no Orçamento Estadual de 2026”, concluiu Marcolino, lembrando que as audiências da CFOP seguem pelo estado até meados de outubro como etapa decisiva para a formulação da LOA.
Comissão de Finanças da Alesp destina mais de R$ 1 milhão para a Baixada Santista; Marcolino destaca importância de ampliar investimentos e garantir transparência no orçamento
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp assegurou, nesta sexta-feira (03/10), mais de R$ 1 milhão em recursos para municípios da Baixada Santista durante audiência pública em Itanhaém. Foram destinados R$ 250 mil para Itanhaém e R$ 150 mil para Guarujá, Mongaguá, Praia Grande, Bertioga e Cubatão. Além das demandas por saúde, a audiência foi marcada pela forte presença de entidades culturais, como a Associação Cultural e Comunitária “Pedra que Canta” e a Associação Nacional Impacto Cultural e Artístico.
“A presença de tantas entidades culturais reforça a necessidade de ampliarmos os investimentos no setor e de garantir que o ProAC chegue efetivamente às cidades”, afirmou o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP), vice-presidente da comissão.
O parlamentar também apresentou um estudo inédito sobre o impacto das desonerações fiscais do Governo do Estado na arrecadação municipal. Segundo a análise, Itanhaém deve deixar de receber em 2026 cerca de R$ 27,7 milhões — o equivalente a 4,38% da receita da Administração Direta. “Esses valores poderiam ser revertidos em investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação e cultura. É um recurso que acaba faltando para os municípios executarem políticas públicas de qualidade para a população”, destacou Marcolino.
O encontro reuniu moradores, lideranças sociais e representantes de diferentes áreas, que levaram pedidos de investimentos em unidades básicas de saúde, implantação de ambulatórios médicos de especialidades, ampliação do atendimento em saúde mental, além do fortalecimento de iniciativas culturais e comunitárias.
Marcolino reforçou que a comissão tem o papel de intermediar as solicitações junto aos órgãos do governo estadual. “Nós sabemos que nem sempre as solicitações feitas aqui são contempladas no ato, mas a CFOP tem a responsabilidade de encaminhar essas demandas às secretarias e lutar para que sejam atendidas. É o caso, por exemplo, da instalação de AMEs, que estamos articulando junto à Secretaria da Saúde”, afirmou.
As audiências da CFOP seguem até 15 de outubro em 30 cidades do Estado, recebendo propostas da população que podem ser incorporadas ao orçamento estadual de 2026.
Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino alerta para perda de R$ 11,6 milhões por desonerações fiscais, alerta que obras e manutenções devem constar da LOA e cobra mecanismos de compensação para municípios
A audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo realizada na quinta-feira (2/10), em Juquiá, garantiu a destinação de R$ 1,4 milhão em recursos para municípios do Vale do Ribeira: Juquiá receberá R$ 200 mil e os demais municípios da região que participaram da audiência serão contemplados com R$ 100 mil.
As cidades contempladas são Itariri, Cananéia, Ilha Comprida, Miracatu, Juquitiba, Iporanga, Eldorado, Pariquera-Açu, Jacupiranga, São Lourenço da Serra, Barra do Turvo e Registro. O anúncio da liberação ocorreu ao fim do encontro que reuniu prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e representantes de entidades dessas localidades do Vale do Ribeira.
Na audiência, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) apresentou um estudo inédito sobre as desonerações fiscais do Estado e mostrou que Juquiá deixará de arrecadar 12,91% da sua receita da Administração Direta em 2026 — o equivalente a R$ 11,6 milhões — por renúncias em ICMS e IPVA concedidas a setores produtivos. “Esses recursos fariam falta em saúde, educação e infraestrutura. Não somos contra incentivos, desde que haja contrapartida e transparência; quando o Estado não demonstra quem são as empresas beneficiadas, os municípios ficam no prejuízo”, afirmou Marcolino.
Região abandonada pelo estado
Ao longo da audiência, representantes municipais reforçaram um amplo rol de demandas: mecanização e fomento à agricultura familiar; transporte para escoamento da produção; integração de municípios para fortalecer o turismo do Vale do Ribeira; obras de contenção de encostas; pavimentação e acostamento de rodovias; ampliação de leitos e regionalização de serviços de saúde; criação de centros especializados para atendimento de pessoas com TEA; reforma de escolas e creches; regularização fundiária; e investimentos para o Instituto Técnico, APAE e políticas de proteção às comunidades caiçaras.
Prefeitos e vereadores reclamaram da sensação de abandono pelo governo estadual e da falta de pagamento de emendas impositivas. O prefeito de Cananéia afirmou que os repasses oriundos de emendas parlamentares foram determinantes para que o município voltasse a equilibrar as contas.
O deputado Marcolino destacou também que declarações de intenções do Executivo estadual precisam vir acompanhadas de dotação orçamentária para serem efetivas. “A secretária Natália Resende sinalizou que a manutenção de estradas municipais e vicinais deve ser feita pelo Estado, mas isso só se concretiza se o recurso constar na LOA. Sem previsão orçamentária, a promessa é letra morta”, afirmou o deputado.
Sobre os Centros de Atendimento a Pessoas com TEA, Marcolino foi enfático: “Os centros estão sendo criados em cada região administrativa, mas isso não é porque o governador é bonzinho — é porque pais de crianças autistas ingressaram com ações exigindo o atendimento. A política pública tem de anteceder a judicialização.”
Além disso, o parlamentar cobrou que o governo estadual estabeleça mecanismos para compensar os municípios que perdem receita em razão das renúncias fiscais. “Se o Estado abre mão de arrecadação, precisa criar formas de compensar os municípios que não conseguem fechar as contas. Transparência, contrapartida e compensação são requisitos mínimos para que incentivos fiscais façam sentido”, disse Marcolino.
A CFOP seguirá promovendo audiências até o fim de outubro em todas as regiões administrativas do Estado. As reuniões têm como objetivo ouvir a população, consolidar demandas locais e encaminhá-las para definição na Lei Orçamentária Anual de 2026 — um processo que, na edição anterior, resultou na inclusão de R$ 40 milhões em emendas originadas pelas próprias audiências.
