Projeto condiciona contratos públicos à manutenção do atendimento bancário presencial e dos empregos no setor bancário
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 548/2026, que estabelece contrapartidas sociais para instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito contratadas pelo poder público paulista para prestação de serviços bancários, financeiros ou operação de programas de crédito subsidiado.
A proposta determina que os bancos mantenham níveis mínimos de emprego no Estado de São Paulo, tomando como referência a média de trabalhadores dos últimos anos, além de garantir atendimento presencial à população em todos os municípios paulistas nos contratos relacionados à administração da folha de pagamento dos servidores, arrecadação de tributos, empréstimos consignados e programas financeiros públicos.
O projeto surge em meio ao acelerado processo de fechamento de agências e redução de postos de trabalho no sistema financeiro brasileiro. Entre 2015 e 2025, foram fechadas aproximadamente 8,5 mil agências bancárias em todo o país. Somente em 2025, mais de 1,5 mil unidades encerraram suas atividades, o equivalente a cerca de 30 agências fechadas por semana.
Desde 2025, foram encerradas 1.603 agências bancárias no Brasil, sendo 644 no Estado de São Paulo. Apenas na capital paulista e região, foram fechadas 279 unidades. Atualmente, 2.649 municípios brasileiros não possuem nenhuma agência bancária. Em 2015, o Brasil contava com mais de 22 mil agências; hoje, restam pouco mais de 14 mil.
O impacto também é sentido no mercado de trabalho. A partir de 2020, com a intensificação da digitalização dos serviços financeiros, o setor bancário eliminou 31,3 mil postos de trabalho até abril de 2026, segundo dados do Novo Caged. Desse total, aproximadamente 25 mil vagas eram ocupadas por mulheres. Embora elas tenham representado 44,3% das admissões realizadas no período, responderam por 49,1% dos desligamentos, evidenciando que o processo de reestruturação do setor tem atingido de forma mais intensa as trabalhadoras bancárias.
Segundo Marcolino, o Estado não pode contratar instituições financeiras sem exigir compromisso com a população e com os trabalhadores. “Os bancos que administram recursos públicos, operam programas de crédito e prestam serviços para o Estado precisam assumir responsabilidades
sociais. Não faz sentido que uma instituição utilize contratos públicos para ampliar seus negócios e, ao mesmo tempo, feche agências, reduza empregos e dificulte o acesso da população aos serviços bancários. O interesse público precisa estar acima da lógica exclusiva do lucro”, afirma o deputado.
Para o parlamentar, a digitalização dos serviços financeiros não pode servir como justificativa para o abandono do atendimento presencial nem para a eliminação em massa de empregos. “Somos favoráveis à inovação tecnológica, mas ela precisa estar a serviço das pessoas. O que estamos vendo é um processo em que os bancos aumentam seus lucros, fecham agências, reduzem equipes e transferem para os clientes tarefas que antes eram realizadas por trabalhadores especializados. Quem mais sofre são os idosos, aposentados, pessoas com deficiência, moradores de pequenas cidades e trabalhadores que dependem do atendimento presencial. O Estado tem o dever de exigir contrapartidas de quem recebe recursos públicos ou presta serviços públicos”, destaca Marcolino.
A proposta também prevê que as instituições financeiras mantenham as contrapartidas por pelo menos 12 meses após o encerramento dos contratos firmados com o poder público. Para Marcolino, a preservação das agências e dos empregos bancários é fundamental para garantir inclusão financeira e desenvolvimento regional. “O fechamento de agências impacta diretamente a economia local. Cada agência gera empregos qualificados, movimenta o comércio, presta serviços à população e fortalece o desenvolvimento dos municípios. Quando uma agência fecha, a comunidade perde muito mais do que um ponto de atendimento; perde oportunidades, renda e acesso a direitos”, ressalta.
A iniciativa tem o apoio de entidades representativas dos trabalhadores do setor bancário. Para Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, é necessário debater o modelo de atendimento bancário que o país deseja construir.
“Precisamos discutir qual modelo de agência bancária queremos para a sociedade. O atendimento digital veio para ficar e é uma alternativa importante, mas as pessoas precisam ter o direito de escolher como desejam ser atendidas. Não podemos aceitar que a busca por mais lucro e pela redução de custos para beneficiar acionistas resulte no fechamento de agências e na exclusão de milhares de cidadãos do acesso aos serviços bancários. Além disso, os trabalhadores bancários estão cada vez mais exaustos e adoecidos diante da sobrecarga provocada pela diminuição das equipes. A sociedade está mobilizada em defesa do atendimento presencial. Em todos os lugares por onde passamos recolhendo assinaturas do manifesto que lançamos exigindo mais agências, encontramos uma população preocupada e engajada nessa luta. O atendimento de qualidade é um direito e deve ser preservado”, afirma Neiva.
O Projeto de Lei 548/2026 será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
