Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) evita retirada da comunidade que foi formada há 20 anos e luta por moradia digna
A atuação do Núcleo de Habitação do mandato do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino contribuiu para a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu no dia 10 de novembro, a ordem de desocupação e demolição de aproximadamente 30 moradias de uma comunidade localizada no Jardim Santo André, na região do ABC Paulista.
A ocupação da área ocorreu há mais de 20 anos e abriga 30 famílias que consolidaram moradia no local. Para o deputado, o entendimento da Justiça garante a continuidade do diálogo, para que as pessoas que residem no local possam ser inseridas em programas habitacionais do município. “Não é mais tolerável que as famílias sejam retiradas do local que vivem há duas décadas e sejam colocadas na rua, sem qualquer inserção em programas habitacionais. Nosso objetivo é garantir os direitos de todos que vivem nessa e em outras comunidades ameaçadas com despejo e reintegração de posse”, afirmou o deputado Marcolino.
A decisão foi concedida no Agravo de Instrumento nº 2270974-39.2026.8.26.0000, sob relatoria do desembargador Souza Meirelles, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP. O recurso foi apresentado por Matheus Fernando da Silva e outros moradores, que questionam a determinação de retirada das famílias e demolição das residências.
Na sua decisão, o desembargador reconheceu a necessidade de evitar danos de difícil reparação, considerando a gravidade das consequências de uma eventual desocupação para conceder o efeito suspensivo da ordem de retirada das famílias. A decisão destaca os riscos envolvidos em uma operação que poderia resultar na retirada forçada dos moradores, demolição das casas, arrombamentos e utilização de força policial.
O entendimento judicial considera também a natureza coletiva do conflito fundiário e a situação de vulnerabilidade das pessoas atingidas. A suspensão permanece válida até o julgamento do recurso pelo Tribunal.
A medida representa uma importante vitória para as famílias, que agora ganham tempo e a oportunidade de continuar na defesa de seus direitos, evitando que sejam retiradas de suas casas antes de uma decisão definitiva sobre o caso.
A discussão envolve não apenas a questão da posse do terreno, mas também o direito à moradia, a proteção das famílias e a necessidade de que conflitos fundiários coletivos sejam tratados com responsabilidade, respeito à dignidade humana e garantia dos direitos sociais.
A decisão não encerra a disputa judicial, mas impede, neste momento, que a remoção das famílias e a demolição das moradias sejam realizadas antes da análise do recurso pelo Tribunal.