Projeto condiciona contratos públicos à manutenção do atendimento bancário presencial e dos empregos no setor bancário
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 548/2026, que estabelece contrapartidas sociais para instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito contratadas pelo poder público paulista para prestação de serviços bancários, financeiros ou operação de programas de crédito subsidiado.
A proposta determina que os bancos mantenham níveis mínimos de emprego no Estado de São Paulo, tomando como referência a média de trabalhadores dos últimos anos, além de garantir atendimento presencial à população em todos os municípios paulistas nos contratos relacionados à administração da folha de pagamento dos servidores, arrecadação de tributos, empréstimos consignados e programas financeiros públicos.
O projeto surge em meio ao acelerado processo de fechamento de agências e redução de postos de trabalho no sistema financeiro brasileiro. Entre 2015 e 2025, foram fechadas aproximadamente 8,5 mil agências bancárias em todo o país. Somente em 2025, mais de 1,5 mil unidades encerraram suas atividades, o equivalente a cerca de 30 agências fechadas por semana.
Desde 2025, foram encerradas 1.603 agências bancárias no Brasil, sendo 644 no Estado de São Paulo. Apenas na capital paulista e região, foram fechadas 279 unidades. Atualmente, 2.649 municípios brasileiros não possuem nenhuma agência bancária. Em 2015, o Brasil contava com mais de 22 mil agências; hoje, restam pouco mais de 14 mil.
O impacto também é sentido no mercado de trabalho. A partir de 2020, com a intensificação da digitalização dos serviços financeiros, o setor bancário eliminou 31,3 mil postos de trabalho até abril de 2026, segundo dados do Novo Caged. Desse total, aproximadamente 25 mil vagas eram ocupadas por mulheres. Embora elas tenham representado 44,3% das admissões realizadas no período, responderam por 49,1% dos desligamentos, evidenciando que o processo de reestruturação do setor tem atingido de forma mais intensa as trabalhadoras bancárias.
Segundo Marcolino, o Estado não pode contratar instituições financeiras sem exigir compromisso com a população e com os trabalhadores. “Os bancos que administram recursos públicos, operam programas de crédito e prestam serviços para o Estado precisam assumir responsabilidades
sociais. Não faz sentido que uma instituição utilize contratos públicos para ampliar seus negócios e, ao mesmo tempo, feche agências, reduza empregos e dificulte o acesso da população aos serviços bancários. O interesse público precisa estar acima da lógica exclusiva do lucro”, afirma o deputado.
Para o parlamentar, a digitalização dos serviços financeiros não pode servir como justificativa para o abandono do atendimento presencial nem para a eliminação em massa de empregos. “Somos favoráveis à inovação tecnológica, mas ela precisa estar a serviço das pessoas. O que estamos vendo é um processo em que os bancos aumentam seus lucros, fecham agências, reduzem equipes e transferem para os clientes tarefas que antes eram realizadas por trabalhadores especializados. Quem mais sofre são os idosos, aposentados, pessoas com deficiência, moradores de pequenas cidades e trabalhadores que dependem do atendimento presencial. O Estado tem o dever de exigir contrapartidas de quem recebe recursos públicos ou presta serviços públicos”, destaca Marcolino.
A proposta também prevê que as instituições financeiras mantenham as contrapartidas por pelo menos 12 meses após o encerramento dos contratos firmados com o poder público. Para Marcolino, a preservação das agências e dos empregos bancários é fundamental para garantir inclusão financeira e desenvolvimento regional. “O fechamento de agências impacta diretamente a economia local. Cada agência gera empregos qualificados, movimenta o comércio, presta serviços à população e fortalece o desenvolvimento dos municípios. Quando uma agência fecha, a comunidade perde muito mais do que um ponto de atendimento; perde oportunidades, renda e acesso a direitos”, ressalta.
A iniciativa tem o apoio de entidades representativas dos trabalhadores do setor bancário. Para Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, é necessário debater o modelo de atendimento bancário que o país deseja construir.
“Precisamos discutir qual modelo de agência bancária queremos para a sociedade. O atendimento digital veio para ficar e é uma alternativa importante, mas as pessoas precisam ter o direito de escolher como desejam ser atendidas. Não podemos aceitar que a busca por mais lucro e pela redução de custos para beneficiar acionistas resulte no fechamento de agências e na exclusão de milhares de cidadãos do acesso aos serviços bancários. Além disso, os trabalhadores bancários estão cada vez mais exaustos e adoecidos diante da sobrecarga provocada pela diminuição das equipes. A sociedade está mobilizada em defesa do atendimento presencial. Em todos os lugares por onde passamos recolhendo assinaturas do manifesto que lançamos exigindo mais agências, encontramos uma população preocupada e engajada nessa luta. O atendimento de qualidade é um direito e deve ser preservado”, afirma Neiva.
O Projeto de Lei 548/2026 será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino identifica concessão de créditos outorgados a duas empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão e propõe Projeto de Lei para coibir medida
Um levantamento feito pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) identificou que o Governo do Estado de São Paulo tem concedido benefícios fiscais do ICMS a empresas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A constatação escancara uma grave contradição: enquanto o país combate o trabalho escravo contemporâneo, o maior estado da federação segue premiando quem viola direitos humanos fundamentais, com benefícios fiscais.
Para combater e proibir essa prática, o deputado estadual Marcolino apresentou o Projeto de Lei 1374/2025 que veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários e também créditos com subsídio do governo enquanto a empresa constar no cadastro da Lista Suja. A proposta prevê que a empresa poderá obter as concessões quando deixar a lista, mas sem receber isenções pelo período que constou no cadastro. “Combater o trabalho escravo não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso moral e civilizatório. Estancar essa brecha é urgente para que São Paulo não siga associado a uma das mais vergonhosas fases da história brasileira, que foi a escravidão”, disse Marcolino.
O deputado vem denunciando a dificuldade histórica de acesso a dados sobre gastos tributários, que reiteradamente é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Eu tenho alertado em todo o estado, nas audiências públicas do orçamento, esse problema de falta de transparência. Mas a situação se torna ainda mais grave quando se analisa a única modalidade do ICMS com algum grau de publicidade dos beneficiários: o Crédito Outorgado. Ao cruzar os dados de 2024 com a atualização de outubro de 2025 da Lista Suja do Ministério do Trabalho, o resultado foi chocante”, explicou o deputado Marcolino.
De acordo com os dados apurados, somente em 2024, uma empresa da capital paulista, incluída no cadastro após ação fiscal do MTE em 2020, recebeu R$ 2,7 milhões em Crédito Outorgado. A empresa está na lista desde 2020 e recebeu crédito outorgado em 2024 do Governo de São Paulo. Outra empresa, de Ribeirão Preto, inserida no cadastro após fiscalização do MTE em 2023, foi beneficiada com R$ 20,6 mil na mesma modalidade de benefício do governo. “Isso indica que recursos públicos deixaram de ser arrecadados para favorecer empresas flagradas explorando trabalho análogo à escravidão, mesmo depois de serem incluídas na lista do Ministério do Trabalho”, afirmou.
Como não existem critérios e nem normas legais que impeçam esse tipo de concessão, é razoável supor que o problema se repita em outros anos e em outras modalidades de renúncia fiscal do ICMS, como isenções e reduções de base de cálculo, cujos beneficiários sequer são divulgados. A mesma lógica pode atingir outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD.
O deputado Marcolino ressalta que esse cenário expõe a fragilidade da Lei nº 14.946/2013, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas que utilizem trabalho escravo, mas não vincula a aplicação de penalidades à Lista Suja do Governo Federal. Ao ignorar esse instrumento central da fiscalização trabalhista, a lei se torna ineficaz e cria uma brecha que permite a continuidade dos benefícios fiscais.
A prova concreta dessa falha está no próprio cruzamento de dados: empresas listadas oficialmente como exploradoras de trabalho análogo à escravidão, com violação dos direitos básicos dos trabalhadores, continuam acessando incentivos do Estado de São Paulo.
Trata-se de uma situação inadmissível, que coloca o poder público estadual em posição de conivência indireta com práticas que atentam contra a dignidade humana. “O governador Tarcísio não deve permitir que isso continue. Precisa atender as recomendações do TCE e as diversas solicitações do meu mandato, para que a isenção fiscal tenha total transparência, para que a sociedade tenha clareza sobre o impacto social e de desenvolvimento das empresas beneficiadas. Mas não podemos continuar aceitando que empresas que sequer respeitam os trabalhadores e a leis vigentes sejam beneficiadas”, afirmou.
Dados da Justiça do Trabalho apontaram que em 2025, o Brasil registrou 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica, que teve início em 2011. Desde este ano, até o ano passado foram mais de 26 mil denúncias recebidas, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e evidencia a persistência de uma grave violação de direitos humanos no país e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Com a apresentação do Projeto de Lei, o deputado espera contribuir no combate a essa prática do trabalho análogo à escravidão e à cessão de créditos outorgados e demais isenções ás empresas condenadas no estado de São Paulo. “A proposta vincula o impedimento de concessão de benefícios fiscais à inclusão no Cadastro de Empregadores da Lista Suja. Se até instituições financeiras já são proibidas de conceder crédito a essas empresas, não há justificativa para que o Estado siga oferecendo vantagens tributárias”, concluiu o deputado Marcolino.
Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino teve 25 emendas aprovadas que contribuem para promoção de ações importantes para o povo paulista no Orçamento Estadual de 2026 que será de R$ 382 bilhões
São Paulo, 19/12/2025 – Para 2026, o Orçamento Estadual terá a contribuição de 25 emendas apresentadas pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que atendem a necessidade de investimentos em demandas que vão impactar positivamente a população em todo o estado de São Paulo e em diferentes áreas. Entre elas estão melhorias em estradas vicinais e rurais, segurança pública, saúde, segurança hídrica, ensino técnico, regularização fundiária, Defensoria Pública, pesca artesanal e servidores públicos.
O orçamento aprovado nessa semana, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) tem uma previsão de R$ 382 bilhões de receitas. As propostas do deputado Marcolino para que o Governo do Estado invista mais nas áreas sugeridas foram amplamente debatidas com os setores, população, autoridades e movimentos sociais.
As emendas são estratégicas para o Estado de São Paulo. Na área da saúde, a proposta garante a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Geral do Grajaú, a implantação de ecocardiografia transesofágica e a expansão e modernização do parque tecnológico da hemodiálise do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, fortalecendo a capacidade de atendimento do SUS e assegurando mais qualidade e segurança aos pacientes.
As emendas também contemplam infraestrutura e desenvolvimento regional, com investimentos na manutenção e pavimentação de estradas vicinais e rurais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e para a mobilidade no interior do estado.
No campo da segurança pública e do acesso à justiça, destacam-se a disponibilização de recursos para aquisição de câmeras corporais para batalhões da Polícia Militar que foram integrados ao programa Muralha Paulista e o aprimoramento do alcance da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, ampliando a transparência, a proteção de direitos e o atendimento à população mais vulnerável, com duas emendas aprovadas.
O desenvolvimento e a valorização da pesca artesanal receberam atenção especial do deputado Marcolino, coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura. Suas emendas foram voltadas à revitalização do Entreposto de Pesca de Caraguatatuba, à oferta de equipamentos, assistência técnica e à implantação de rampas náuticas para pescadores, fortalecendo a atividade pesqueira, a geração de renda e a segurança do trabalho, com a oferta do cartão alimentação às mulheres manipuladora de pescados e frutos do mar do litoral paulista, durante o período de defeso.
Para a moradia e redução do déficit habitacional, o deputado Marcolino propôs emendas para que o Governo do Estado possa desenvolver projetos de infraestrutura de habitação de interesse social e a regularização fundiária.
Na agricultura familiar, a sugestão que foi aprovada no orçamento é para a implantação de sistemas de abastecimento de água para irrigação do assentamento rural de Cordeirópolis. E, na área da segurança hídrica, o deputado teve aprovada a emenda que prevê o desassoreamento dos córregos Ondas e Piracicamirim, na cidade de Piracicaba.
As emendas buscaram assegurar também políticas de inclusão e cuidado, com fomento ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, além do fortalecimento da gestão de infraestrutura da Defensoria Pública do Estado.
A educação profissional tecnológica das Fatecs e o ensino técnico das Etecs também receberam a atenção do deputado com emendas correção de déficits de infraestrutura, dos benefícios, como o vale-alimentação dos servidores e para a abertura de concursos públicos. Em relação aos servidores, também protocolou emenda para o Iamspe, para mais investimentos na assistência médica-hospitalar aos beneficiários.
O conjunto das 46 emendas apresentadas pelo deputado estadual Marcolino, vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, das quais 25 foram aprovadas e 21 tiveram o parecer contrário, representam o compromisso do deputado com um orçamento público voltado à redução das desigualdades, ao fortalecimento do SUS, à proteção social e ao desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo.
Aprovado na Alesp, o projeto de lei do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que foi construído em parceira com autores do ecossistema e com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo
O estado de São Paulo poderá contar com uma Política Estadual de Negócios de Impacto com a aprovação do projeto de lei nº 656/2024, do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP), coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Inovação e sua Integração com o Mercado de Trabalho. O texto propõe diretrizes legais para fomentar ambientes de negócios que têm como foco a solução de problemas sociais e ambientais com inovação.
Construído com os participantes da Frente Parlamentar, como atores dos ecossistemas de inovação, pesquisadores e da Secretaria De Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, o projeto segue agora para ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas e adequa o estado às diretrizes da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto).
“Esse projeto define o arcabouço legal para que os investimentos em tecnologia e inovação contem com segurança jurídica para promover soluções para inclusão social, geração de renda e desenvolvimento econômico. Também implementa o Comitê Estadual de Negócios de Impacto que vai tornar o estado de São Paulo referência no país em inovação para negócios sustentáveis”, afirmou o deputado Marcolino.
A proposta é que o comitê seja formado por representantes do Governo do Estado, universidades públicas, do Centro Paula Souza e outros órgãos públicos e, como convidados instituições do setor privado, startups e outros. “A ideia é que o comitê possa avaliar o setor e propor diretrizes e o enquadramento de empreendimentos de impacto para nortear essa política pública, com ampla participação social”, ressaltou Marcolino.
A economia de impacto promove mercados em diversas áreas como produção de energias renováveis, turismo, produção de frutas e outras. No estado, a criação dessa política prevê ainda estimular a criação de novos negócios, o acesso ao crédito e favorecer negócios que beneficiem também pequenos produtores rurais, povos indígenas e comunidades quilombolas.
Desde a instalação da Frente, em junho de 2023, o deputado Marcolino tem pautado os participantes sobre a necessidade do estado de São Paulo contar com uma legislação própria e adequada à norma federal e às diferentes realidades de desenvolvimento tecnológico de cada região do estado, que envolve, inclusive a interação entre as cidades das Regiões Metropolitanas e Consórcios Intermunicipais.
A elaboração dessa legislação também ocorre para que São Paulo possa se inserir no Sistema Nacional de Impacto (Simpacto), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que já conta com a participação de Alagoas, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Os setores e atores dos ecossistemas de inovação paulista estão preparados para modernizar a política para atender as necessidades de investimentos. Contamos com a participação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo na elaboração do projeto, inclusive apresentamos o texto substitutivo que foi apresentado após diversas contribuições da pasta junto aos integrantes da Frente Parlamentar. Esse projeto atende uma demanda importante da nossa sociedade e tem todos os requisitos para ser sancionado pelo governador Tarcísio”, afirmou o deputado Marcolino.
Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino vai defender a garantia de acesso gratuito ao transporte público para toda população do estadoem seminário no dia 13/11, na Alesp
O debate sobre o futuro do transporte público no estado de São Paulo ganhará um novo capítulo no próximo dia 13 de novembro de 2025, com a realização do Seminário Tarifa Zero Já: Caminhos para a Mobilidade Sustentável nos Municípios Paulistas proposto pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino. O evento será na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), às 14h, é aberto ao público e discutirá a viabilidade e a importância da tarifa zero no transporte público, que já é direito para moradores de 45 cidades paulistas.
Desses municípios que já não cobram a tarifa pelo uso do transporte público, 42 têm aplicado o modelo universal, ou seja, em nenhum dia da semana os usuários pagam para usar o ônibus. Já em três deles, o benefício é concedido apenas alguns dias ou em um dia e no fim de semana, como acontece na Capital que aos domingos o uso dos ônibus é gratuito.
Para o deputado Marcolino, a proposta de tarifa zero busca garantir o direito de ir e vir a todos os paulistas, especialmente à população de baixa renda, que enfrenta diariamente o peso do custo das passagens no orçamento familiar. O investimento que cada cidadão faz mensalmente, usando dois ônibus por dia (ida e volta), chega a 25% do salário-mínimo (R$ 1.518,00).
“O transporte público é um serviço essencial, a exemplo da saúde e da educação, e financiado de forma solidária pelo conjunto da sociedade. Não é possível falar em inclusão social se as pessoas não têm condições de se deslocar para o trabalho, para estudar, para o lazer. O transporte é um direito básico e precisa ser tratado como política pública de Estado”, afirmou.
O seminário pretende reunir pesquisadores em mobilidade urbana e na tarifa zero, representantes de movimentos sociais, sindicatos, prefeituras e usuários do transporte público para debater experiências bem-sucedidas de tarifa zero em municípios brasileiros e avaliar modelos de financiamento que possam ser aplicados em escala estadual.
De acordo com Giancarlo Gama, da Jevy Cidades, a tarifa zero promove vantagens para as cidades, como o desenvolvimento do comércio e não há necessidade do modelo ser municipalizado, pode continuar terceirizado.
O deputado considera que a tarifa zero, além de garantir esse direito à toda a população, contribui com o meio ambiente, porque reduz a quantidade de veículos em circulação nas cidades, o que também melhora o trânsito e a segurança. Promover a tarifa zero é uma forma de inovar o modelo atual dos serviços públicos de transporte que têm perdido passageiros ao longo dos últimos anos.
Serviço:
Evento: Seminário Tarifa Zero Já: Caminhos para a Mobilidade Sustentável nos Municípios Paulistas
Data e hora: 13 de novembro de 2025, às 14h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)
Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema/SP
PROGRAMAÇÃO
Participações:
ABERTURA
Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino – coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e Consórcios Intermunicipais
Deputado Estadual Maurici
Jilmar Tatto – deputado federal
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho – IPEA
Luiz Carlos M. Néspoli – Superintendente da ANTP
Mauro Artur Herszkowicz Vice-presidente da NTU
Rafael Calabria – BR Cidades e Setorial de Transportes do Partido dos Trabalhadores
Lúcio Gregory – Engenheiro aposentado e ex-secretário dos transportes de S.Paulo de 1988 a 1990.
Gincarlo Gama – Cientista Político e coordenador da Jevy Cidades
(MESA 2) Casos de Sucesso no Brasil e Modelos de Financiamento
Representantes das cidades de:
Itapetininga
São Caetano do Sul
Penápolis
Pirapora do Bom Jesus
Maricá – Rio de Janeiro
