Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino identifica concessão de créditos outorgados a duas empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão e propõe Projeto de Lei para coibir medida
Um levantamento feito pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) identificou que o Governo do Estado de São Paulo tem concedido benefícios fiscais do ICMS a empresas incluídas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A constatação escancara uma grave contradição: enquanto o país combate o trabalho escravo contemporâneo, o maior estado da federação segue premiando quem viola direitos humanos fundamentais, com benefícios fiscais.
Para combater e proibir essa prática, o deputado estadual Marcolino apresentou o Projeto de Lei 1374/2025 que veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários e também créditos com subsídio do governo enquanto a empresa constar no cadastro da Lista Suja. A proposta prevê que a empresa poderá obter as concessões quando deixar a lista, mas sem receber isenções pelo período que constou no cadastro. “Combater o trabalho escravo não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso moral e civilizatório. Estancar essa brecha é urgente para que São Paulo não siga associado a uma das mais vergonhosas fases da história brasileira, que foi a escravidão”, disse Marcolino.
O deputado vem denunciando a dificuldade histórica de acesso a dados sobre gastos tributários, que reiteradamente é apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Eu tenho alertado em todo o estado, nas audiências públicas do orçamento, esse problema de falta de transparência. Mas a situação se torna ainda mais grave quando se analisa a única modalidade do ICMS com algum grau de publicidade dos beneficiários: o Crédito Outorgado. Ao cruzar os dados de 2024 com a atualização de outubro de 2025 da Lista Suja do Ministério do Trabalho, o resultado foi chocante”, explicou o deputado Marcolino.
De acordo com os dados apurados, somente em 2024, uma empresa da capital paulista, incluída no cadastro após ação fiscal do MTE em 2020, recebeu R$ 2,7 milhões em Crédito Outorgado. A empresa está na lista desde 2020 e recebeu crédito outorgado em 2024 do Governo de São Paulo. Outra empresa, de Ribeirão Preto, inserida no cadastro após fiscalização do MTE em 2023, foi beneficiada com R$ 20,6 mil na mesma modalidade de benefício do governo. “Isso indica que recursos públicos deixaram de ser arrecadados para favorecer empresas flagradas explorando trabalho análogo à escravidão, mesmo depois de serem incluídas na lista do Ministério do Trabalho”, afirmou.
Como não existem critérios e nem normas legais que impeçam esse tipo de concessão, é razoável supor que o problema se repita em outros anos e em outras modalidades de renúncia fiscal do ICMS, como isenções e reduções de base de cálculo, cujos beneficiários sequer são divulgados. A mesma lógica pode atingir outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD.
O deputado Marcolino ressalta que esse cenário expõe a fragilidade da Lei nº 14.946/2013, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas que utilizem trabalho escravo, mas não vincula a aplicação de penalidades à Lista Suja do Governo Federal. Ao ignorar esse instrumento central da fiscalização trabalhista, a lei se torna ineficaz e cria uma brecha que permite a continuidade dos benefícios fiscais.
A prova concreta dessa falha está no próprio cruzamento de dados: empresas listadas oficialmente como exploradoras de trabalho análogo à escravidão, com violação dos direitos básicos dos trabalhadores, continuam acessando incentivos do Estado de São Paulo.
Trata-se de uma situação inadmissível, que coloca o poder público estadual em posição de conivência indireta com práticas que atentam contra a dignidade humana. “O governador Tarcísio não deve permitir que isso continue. Precisa atender as recomendações do TCE e as diversas solicitações do meu mandato, para que a isenção fiscal tenha total transparência, para que a sociedade tenha clareza sobre o impacto social e de desenvolvimento das empresas beneficiadas. Mas não podemos continuar aceitando que empresas que sequer respeitam os trabalhadores e a leis vigentes sejam beneficiadas”, afirmou.
Dados da Justiça do Trabalho apontaram que em 2025, o Brasil registrou 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica, que teve início em 2011. Desde este ano, até o ano passado foram mais de 26 mil denúncias recebidas, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e evidencia a persistência de uma grave violação de direitos humanos no país e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Com a apresentação do Projeto de Lei, o deputado espera contribuir no combate a essa prática do trabalho análogo à escravidão e à cessão de créditos outorgados e demais isenções ás empresas condenadas no estado de São Paulo. “A proposta vincula o impedimento de concessão de benefícios fiscais à inclusão no Cadastro de Empregadores da Lista Suja. Se até instituições financeiras já são proibidas de conceder crédito a essas empresas, não há justificativa para que o Estado siga oferecendo vantagens tributárias”, concluiu o deputado Marcolino.
Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino teve 25 emendas aprovadas que contribuem para promoção de ações importantes para o povo paulista no Orçamento Estadual de 2026 que será de R$ 382 bilhões
São Paulo, 19/12/2025 – Para 2026, o Orçamento Estadual terá a contribuição de 25 emendas apresentadas pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que atendem a necessidade de investimentos em demandas que vão impactar positivamente a população em todo o estado de São Paulo e em diferentes áreas. Entre elas estão melhorias em estradas vicinais e rurais, segurança pública, saúde, segurança hídrica, ensino técnico, regularização fundiária, Defensoria Pública, pesca artesanal e servidores públicos.
O orçamento aprovado nessa semana, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) tem uma previsão de R$ 382 bilhões de receitas. As propostas do deputado Marcolino para que o Governo do Estado invista mais nas áreas sugeridas foram amplamente debatidas com os setores, população, autoridades e movimentos sociais.
As emendas são estratégicas para o Estado de São Paulo. Na área da saúde, a proposta garante a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Geral do Grajaú, a implantação de ecocardiografia transesofágica e a expansão e modernização do parque tecnológico da hemodiálise do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, fortalecendo a capacidade de atendimento do SUS e assegurando mais qualidade e segurança aos pacientes.
As emendas também contemplam infraestrutura e desenvolvimento regional, com investimentos na manutenção e pavimentação de estradas vicinais e rurais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e para a mobilidade no interior do estado.
No campo da segurança pública e do acesso à justiça, destacam-se a disponibilização de recursos para aquisição de câmeras corporais para batalhões da Polícia Militar que foram integrados ao programa Muralha Paulista e o aprimoramento do alcance da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, ampliando a transparência, a proteção de direitos e o atendimento à população mais vulnerável, com duas emendas aprovadas.
O desenvolvimento e a valorização da pesca artesanal receberam atenção especial do deputado Marcolino, coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura. Suas emendas foram voltadas à revitalização do Entreposto de Pesca de Caraguatatuba, à oferta de equipamentos, assistência técnica e à implantação de rampas náuticas para pescadores, fortalecendo a atividade pesqueira, a geração de renda e a segurança do trabalho, com a oferta do cartão alimentação às mulheres manipuladora de pescados e frutos do mar do litoral paulista, durante o período de defeso.
Para a moradia e redução do déficit habitacional, o deputado Marcolino propôs emendas para que o Governo do Estado possa desenvolver projetos de infraestrutura de habitação de interesse social e a regularização fundiária.
Na agricultura familiar, a sugestão que foi aprovada no orçamento é para a implantação de sistemas de abastecimento de água para irrigação do assentamento rural de Cordeirópolis. E, na área da segurança hídrica, o deputado teve aprovada a emenda que prevê o desassoreamento dos córregos Ondas e Piracicamirim, na cidade de Piracicaba.
As emendas buscaram assegurar também políticas de inclusão e cuidado, com fomento ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, além do fortalecimento da gestão de infraestrutura da Defensoria Pública do Estado.
A educação profissional tecnológica das Fatecs e o ensino técnico das Etecs também receberam a atenção do deputado com emendas correção de déficits de infraestrutura, dos benefícios, como o vale-alimentação dos servidores e para a abertura de concursos públicos. Em relação aos servidores, também protocolou emenda para o Iamspe, para mais investimentos na assistência médica-hospitalar aos beneficiários.
O conjunto das 46 emendas apresentadas pelo deputado estadual Marcolino, vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, das quais 25 foram aprovadas e 21 tiveram o parecer contrário, representam o compromisso do deputado com um orçamento público voltado à redução das desigualdades, ao fortalecimento do SUS, à proteção social e ao desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo.
Aprovado na Alesp, o projeto de lei do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que foi construído em parceira com autores do ecossistema e com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo
O estado de São Paulo poderá contar com uma Política Estadual de Negócios de Impacto com a aprovação do projeto de lei nº 656/2024, do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP), coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Inovação e sua Integração com o Mercado de Trabalho. O texto propõe diretrizes legais para fomentar ambientes de negócios que têm como foco a solução de problemas sociais e ambientais com inovação.
Construído com os participantes da Frente Parlamentar, como atores dos ecossistemas de inovação, pesquisadores e da Secretaria De Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, o projeto segue agora para ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas e adequa o estado às diretrizes da Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto).
“Esse projeto define o arcabouço legal para que os investimentos em tecnologia e inovação contem com segurança jurídica para promover soluções para inclusão social, geração de renda e desenvolvimento econômico. Também implementa o Comitê Estadual de Negócios de Impacto que vai tornar o estado de São Paulo referência no país em inovação para negócios sustentáveis”, afirmou o deputado Marcolino.
A proposta é que o comitê seja formado por representantes do Governo do Estado, universidades públicas, do Centro Paula Souza e outros órgãos públicos e, como convidados instituições do setor privado, startups e outros. “A ideia é que o comitê possa avaliar o setor e propor diretrizes e o enquadramento de empreendimentos de impacto para nortear essa política pública, com ampla participação social”, ressaltou Marcolino.
A economia de impacto promove mercados em diversas áreas como produção de energias renováveis, turismo, produção de frutas e outras. No estado, a criação dessa política prevê ainda estimular a criação de novos negócios, o acesso ao crédito e favorecer negócios que beneficiem também pequenos produtores rurais, povos indígenas e comunidades quilombolas.
Desde a instalação da Frente, em junho de 2023, o deputado Marcolino tem pautado os participantes sobre a necessidade do estado de São Paulo contar com uma legislação própria e adequada à norma federal e às diferentes realidades de desenvolvimento tecnológico de cada região do estado, que envolve, inclusive a interação entre as cidades das Regiões Metropolitanas e Consórcios Intermunicipais.
A elaboração dessa legislação também ocorre para que São Paulo possa se inserir no Sistema Nacional de Impacto (Simpacto), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que já conta com a participação de Alagoas, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Os setores e atores dos ecossistemas de inovação paulista estão preparados para modernizar a política para atender as necessidades de investimentos. Contamos com a participação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo na elaboração do projeto, inclusive apresentamos o texto substitutivo que foi apresentado após diversas contribuições da pasta junto aos integrantes da Frente Parlamentar. Esse projeto atende uma demanda importante da nossa sociedade e tem todos os requisitos para ser sancionado pelo governador Tarcísio”, afirmou o deputado Marcolino.
Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino vai defender a garantia de acesso gratuito ao transporte público para toda população do estadoem seminário no dia 13/11, na Alesp
O debate sobre o futuro do transporte público no estado de São Paulo ganhará um novo capítulo no próximo dia 13 de novembro de 2025, com a realização do Seminário Tarifa Zero Já: Caminhos para a Mobilidade Sustentável nos Municípios Paulistas proposto pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino. O evento será na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), às 14h, é aberto ao público e discutirá a viabilidade e a importância da tarifa zero no transporte público, que já é direito para moradores de 45 cidades paulistas.
Desses municípios que já não cobram a tarifa pelo uso do transporte público, 42 têm aplicado o modelo universal, ou seja, em nenhum dia da semana os usuários pagam para usar o ônibus. Já em três deles, o benefício é concedido apenas alguns dias ou em um dia e no fim de semana, como acontece na Capital que aos domingos o uso dos ônibus é gratuito.
Para o deputado Marcolino, a proposta de tarifa zero busca garantir o direito de ir e vir a todos os paulistas, especialmente à população de baixa renda, que enfrenta diariamente o peso do custo das passagens no orçamento familiar. O investimento que cada cidadão faz mensalmente, usando dois ônibus por dia (ida e volta), chega a 25% do salário-mínimo (R$ 1.518,00).
“O transporte público é um serviço essencial, a exemplo da saúde e da educação, e financiado de forma solidária pelo conjunto da sociedade. Não é possível falar em inclusão social se as pessoas não têm condições de se deslocar para o trabalho, para estudar, para o lazer. O transporte é um direito básico e precisa ser tratado como política pública de Estado”, afirmou.
O seminário pretende reunir pesquisadores em mobilidade urbana e na tarifa zero, representantes de movimentos sociais, sindicatos, prefeituras e usuários do transporte público para debater experiências bem-sucedidas de tarifa zero em municípios brasileiros e avaliar modelos de financiamento que possam ser aplicados em escala estadual.
De acordo com Giancarlo Gama, da Jevy Cidades, a tarifa zero promove vantagens para as cidades, como o desenvolvimento do comércio e não há necessidade do modelo ser municipalizado, pode continuar terceirizado.
O deputado considera que a tarifa zero, além de garantir esse direito à toda a população, contribui com o meio ambiente, porque reduz a quantidade de veículos em circulação nas cidades, o que também melhora o trânsito e a segurança. Promover a tarifa zero é uma forma de inovar o modelo atual dos serviços públicos de transporte que têm perdido passageiros ao longo dos últimos anos.
Serviço:
Evento: Seminário Tarifa Zero Já: Caminhos para a Mobilidade Sustentável nos Municípios Paulistas
Data e hora: 13 de novembro de 2025, às 14h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)
Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Moema/SP
PROGRAMAÇÃO
Participações:
ABERTURA
Deputado Estadual Luiz Claudio Marcolino – coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e Consórcios Intermunicipais
Deputado Estadual Maurici
Jilmar Tatto – deputado federal
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho – IPEA
Luiz Carlos M. Néspoli – Superintendente da ANTP
Mauro Artur Herszkowicz Vice-presidente da NTU
Rafael Calabria – BR Cidades e Setorial de Transportes do Partido dos Trabalhadores
Lúcio Gregory – Engenheiro aposentado e ex-secretário dos transportes de S.Paulo de 1988 a 1990.
Gincarlo Gama – Cientista Político e coordenador da Jevy Cidades
(MESA 2) Casos de Sucesso no Brasil e Modelos de Financiamento
Representantes das cidades de:
Itapetininga
São Caetano do Sul
Penápolis
Pirapora do Bom Jesus
Maricá – Rio de Janeiro
