Deputado estadual Luiz Claudio Marcolino alerta para perda de R$ 11,6 milhões por desonerações fiscais, alerta que obras e manutenções devem constar da LOA e cobra mecanismos de compensação para municípios
A audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo realizada na quinta-feira (2/10), em Juquiá, garantiu a destinação de R$ 1,4 milhão em recursos para municípios do Vale do Ribeira: Juquiá receberá R$ 200 mil e os demais municípios da região que participaram da audiência serão contemplados com R$ 100 mil.
As cidades contempladas são Itariri, Cananéia, Ilha Comprida, Miracatu, Juquitiba, Iporanga, Eldorado, Pariquera-Açu, Jacupiranga, São Lourenço da Serra, Barra do Turvo e Registro. O anúncio da liberação ocorreu ao fim do encontro que reuniu prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e representantes de entidades dessas localidades do Vale do Ribeira.
Na audiência, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) apresentou um estudo inédito sobre as desonerações fiscais do Estado e mostrou que Juquiá deixará de arrecadar 12,91% da sua receita da Administração Direta em 2026 — o equivalente a R$ 11,6 milhões — por renúncias em ICMS e IPVA concedidas a setores produtivos. “Esses recursos fariam falta em saúde, educação e infraestrutura. Não somos contra incentivos, desde que haja contrapartida e transparência; quando o Estado não demonstra quem são as empresas beneficiadas, os municípios ficam no prejuízo”, afirmou Marcolino.
Região abandonada pelo estado
Ao longo da audiência, representantes municipais reforçaram um amplo rol de demandas: mecanização e fomento à agricultura familiar; transporte para escoamento da produção; integração de municípios para fortalecer o turismo do Vale do Ribeira; obras de contenção de encostas; pavimentação e acostamento de rodovias; ampliação de leitos e regionalização de serviços de saúde; criação de centros especializados para atendimento de pessoas com TEA; reforma de escolas e creches; regularização fundiária; e investimentos para o Instituto Técnico, APAE e políticas de proteção às comunidades caiçaras.
Prefeitos e vereadores reclamaram da sensação de abandono pelo governo estadual e da falta de pagamento de emendas impositivas. O prefeito de Cananéia afirmou que os repasses oriundos de emendas parlamentares foram determinantes para que o município voltasse a equilibrar as contas.
O deputado Marcolino destacou também que declarações de intenções do Executivo estadual precisam vir acompanhadas de dotação orçamentária para serem efetivas. “A secretária Natália Resende sinalizou que a manutenção de estradas municipais e vicinais deve ser feita pelo Estado, mas isso só se concretiza se o recurso constar na LOA. Sem previsão orçamentária, a promessa é letra morta”, afirmou o deputado.
Sobre os Centros de Atendimento a Pessoas com TEA, Marcolino foi enfático: “Os centros estão sendo criados em cada região administrativa, mas isso não é porque o governador é bonzinho — é porque pais de crianças autistas ingressaram com ações exigindo o atendimento. A política pública tem de anteceder a judicialização.”
Além disso, o parlamentar cobrou que o governo estadual estabeleça mecanismos para compensar os municípios que perdem receita em razão das renúncias fiscais. “Se o Estado abre mão de arrecadação, precisa criar formas de compensar os municípios que não conseguem fechar as contas. Transparência, contrapartida e compensação são requisitos mínimos para que incentivos fiscais façam sentido”, disse Marcolino.
A CFOP seguirá promovendo audiências até o fim de outubro em todas as regiões administrativas do Estado. As reuniões têm como objetivo ouvir a população, consolidar demandas locais e encaminhá-las para definição na Lei Orçamentária Anual de 2026 — um processo que, na edição anterior, resultou na inclusão de R$ 40 milhões em emendas originadas pelas próprias audiências.
