Projeto de lei 655/2024 do governo foi deliberado no Congresso de Comissões e votado no plenário da Alesp, em Sessão Extraordinária, nesta terça-feira (08/10)
Está autorizada a contratação de uma parceria público-privada (PPP) pelo Governo do Estado para a construção do túnel submerso Santos-Guarujá. O Projeto de Lei 655/2024 foi aprovado, sem emendas, nesta terça-feira (08/10). O deputado Luiz Claudio Marcolino e os demais deputados foram favoráveis à proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Ales).
O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) defendeu a sua emenda, que garantia o pagamento dos direitos trabalhistas em caso de quebra de contrato das empresas terceirizadas, mas a proposta foi rejeitada desde o debate no Congresso de Comissões.
Deputados das comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e Transportes e Comunicações (CTC) discutiram o projeto e as emendas apresentadas, inclusive a do deputado Marcolino, que previa evitar o calote aos trabalhadores causados por empresas que vencem a licitação, mas depois alegam dificuldades financeiras ou têm má conduta e deixam de pagar os direitos trabalhistas. “Com essa atitude, essas empresas também ocasionam o atraso na conclusão da obra”, ressaltou o deputado Marcolino.
Essa é uma obra importante para o estado e o país, aguardada há 100 anos, com custo estimado em mais de R$ 5 bilhões. Tem investimento do Governo do Estado e do Governo Federal, com 50% de aporte de recursos de cada um.
“Esperamos que essa obra siga o cronograma, não atrase causando mais prejuízos aos cofres públicos, como vimos nas obras do Rodoanel e do Monotrilho, retomadas com a participação do governo do presidente Lula. Já tivemos muitas obras paralisadas no estado, principalmente nos últimos 4 anos quando não houve investimentos federais em São Paulo do governo do ex-presidente Bolsonaro”, explicou.
A previsão do projeto é a geração de mais de 9 mil empregos, segundo dados do Governo. “A emenda era uma proteção a mais além da legislação trabalhista e de proteção também do erário público. Tenho o Projeto de Lei (PL) 624/2023, chamado de Lei Anticalote e continuarei trabalhando para sua aprovação, para que se torne lei e proteja todos os trabalhadores contratados por empresas terceirizadas pelo Poder Público em todo o estado”, disse.
Emenda ao projeto de lei 655/2024 do governo que autoriza contratação de PPP foi protocolada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino
Não é incomum obras públicas paralisarem por problemas com empresários contratados em licitações legítimas, mas que têm uma gestão voltada a causar prejuízos aos trabalhadores e ao erário público. Para evitar essa prática na construção do túnel Santos-Guarujá, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) propôs uma emenda ao Projeto de Lei 655/2024, que permite a contratação de Parceria Público-privada (PPP).
Esse empreendimento é aguardado há 100 anos e será executado com aporte de 50% dos recursos do Governo Federal e a outra metade do Governo do Estado de São Paulo. O valor estimado para a execução do túnel e demais obras de infraestrutura para interligações é de R$ 5,8 bilhões.
O objetivo do deputado Marcolino com a emenda ao PL é evitar transtornos ao Poder Público e aos trabalhadores. A previsão do projeto é a geração de mais de 9 mil empregos, segundo dados do Governo.
“Essa emenda tenta impedir as más condutas que geralmente ocorrem nas contratações terceirizadas dos serviços públicos pelo Estado, o que resulta em um acúmulo na Justiça do Trabalho de processos que tratam da busca dos trabalhadores por direitos não efetivados após rompimento de contratos com o Estado e rescisões contratuais trabalhistas”, explicou o deputado Marcolino.
A contribuição do deputado Marcolino é que seja retida uma parte dos pagamentos às empresas contratadas para execução de obras públicas que possam garantir o pagamento de salário, FGTS, férias e 13º salário, no caso da empresa fechar as portas e romper o contrato com o Estado, sem indenizar os trabalhadores.
“Os valores serão depositados em uma conta específica em um banco público e, se a empresa não tiver qualquer problema, ao final do contrato – com o término e a entrega da obra – recebe esse recurso que foi depositado. A correção pode ser pelo índice da poupança ou outro definido no acordo com a cooperação e sempre a opção é pelo maior índice. A emenda também prevê que a empresa pode solicitar o resgate de parte do valor para pagar despesas com indenizações trabalhistas dos empregados durante a vigência do contrato”, esclarece o deputado Marcolino.
LEI ANTICALOTE
Para que a regra proposta na emenda do projeto dessa obra específica do túnel submerso Santos-Guarujá possa valer em todo o estado de São Paulo, o deputado Marcolino já protocolou o projeto de lei (PL) 624/2023.
Chamado de Lei Anticalote, o PL ainda não foi votado pelos deputados. “A proposta abrange todas as contratações de empresas pelo Poder Público Estadual, em todas as áreas. Um dos setores mais afetados é o da segurança e limpeza. São trabalhadores humildes que dependem do salário e precisam ter seus direitos respeitados. E esse depósito como segurança a esses direitos evita ainda mais despesas ao Governo, porque nas decisões da Justiça, o Estado é solidário a pagar a indenização aos trabalhadores”, conclui o deputado Marcolino.
