Orçamento Estadual deve destinar mais recursos para câmeras corporais para os PMs, apoio aos serviços públicos dos municípios que têm presídios e construção de DDM
A segurança é um dos serviços públicos mais importantes para a população paulista e para que os investimentos do Orçamento Estadual 2027 sejam aplicados para ampliar as ações para beneficiar a população, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino apresentou três emendas para corrigir deficiências apuradas nessa área ao Projeto de Lei nº 863/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, que está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
As propostas contemplam a implantação de câmeras corporais nos batalhões da Polícia Militar, apoio financeiro aos municípios que abrigam unidades prisionais, a ampliação das oportunidades de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário, aprimoramento da atenção aos egressos do sistema carcerário e suas famílias e verba para construção da sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba (DDM). Juntas, as propostas somam R$ 188,8 milhões.
Para o deputado Marcolino, a destinação prevista na LOA 2027 pelo governador Tarcísio de Freitas ignora a opinião pública sobre esses setores da segurança que precisam de investimento para beneficiar a população. Um deles é o uso de câmeras corporais por policiais militares. Esse equipamento deve estar no uniforme de todos os PMs e de maneira contínua. Para essa ação, o projeto prevê R$ 12,3 bilhões para o policiamento ostensivo e preventivo, mas não apresenta uma ação específica para assegurar a disponibilização desses equipamentos aos policiais militares.
Por isso, Marcolino apresentou a Emenda nº 14.107, no valor de R$ 162 milhões, para garantir câmeras corporais aos 80 batalhões da PM. “Esse aporte é necessário para evitar que a utilização da tecnologia dependa de contratos temporários ou de uma cobertura parcial, assegurando transparência nas operações policiais e mais proteção tanto aos profissionais de segurança quanto à população”, afirmou o deputado.
A outra proposta do parlamentar busca corrigir uma desigualdade enfrentada por municípios que recebem unidades prisionais e acabam assumindo custos adicionais para atender demandas de saúde, assistência social, educação e habitação que são de responsabilidade do Estado. Marcolino presenciou o problema dessas cidades durante as audiências públicas do Orçamento Estadual, que participa desde 2023 pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da qual é vice-presidente.
A Emenda nº 14.106, no valor de R$ 200 mil, destina recursos à realização de estudos técnicos para criar uma política de compensação financeira a essas cidades.
Reintegração
A segurança pública também deve prever mais investimentos aos egressos do sistema prisional. Por esse motivo, o deputado apresentou a Emenda nº 14.129 no valor de R$ 102,2 mil propõe ampliar os investimentos no aperfeiçoamento e no desenvolvimento de competências de pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo para aumentar as oportunidades de qualificação, inserção no mercado de trabalho e geração de renda. “Essa iniciativa está alinhada ao Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dados do Comitê Estadual de Políticas Penais apontam que apenas 20,3% da população carcerária paulista estava trabalhando em 2024”, explicou o deputado.
Ainda para a Administração Penitenciária, o deputado Marcolino apresentou a emenda nº 14.134 que prevê recursos de R$ 18,9 milhões para que os detentos possam realizar exames criminológicos exigidos para a progressão da pena, que inclui serviços de assistência psicológica e social aos detentos e a seus familiares, conforme previsto na Lei nº 14.843/2024.
Nova DDM
As mulheres e famílias de Piracicaba aguardam há muito tempo para a construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no município. A unidade está improvisada em um imóvel no Centro da cidade, que não é adequado para atender as vítimas de violência, que incluem desde crianças a idosos.
Por mais um ano consecutivo o deputado Marcolino inclui essa emenda ao orçamento, porque a Prefeitura de Piracicaba já doou o terreno de 1.600 metros quadrados no bairro Nova América para o Governo do Estado executar essa obra, que depende da liberação de recursos do orçamento. O valor da Emenda nº 14.109 é de R$ 7,6 milhões para a construção da nova DDM.